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30 de julho de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 613 RO 0000613

PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA RESTRITA. SÚMULA N. 277 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. EXCEÇAO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 613 RO 0000613
Relator(a): JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO
Julgamento: 27/04/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DETRT14 n.076, de 28/04/2011

Ementa

PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA RESTRITA. SÚMULA N. 277 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. EXCEÇAO.

Nos termos da Súmula n. 277, do TST, em atenção ao princípio da aderência restrita, as condições de trabalho contraídas pelas normas coletivas não aderem ao contrato por prazo superior a sua vigência, entretanto, no tocante a reajustes salariais não há como aplicar esse entendimento, pois resultaria em violação ao princípio da irredutibilidade dos salários, consagrado no art. , inciso VI, da Constituição Federal. AÇAO DE CUMPRIMENTO. TEORIA DO ENQUADRAMENTO SINDICAL MÚLTIPLO. ART. art. 581, õ 1º, DA CLT. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, dessa forma, também em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais. Essa é a hipótese da primeira reclamada que atua, entre outros, no ramo de prestação de serviços de limpeza pública e privada, coleta e transporte de resíduos urbanos, domiciliares, industriais e hospitalares, realizando o serviço de limpeza urbana de Porto Velho. Logo, o sindicato que a representa, nessa filial, é definido não por escolha empresarial, mas em decorrência da atividade que aqui desenvolve de forma preponderante, aplicando-se ao caso concreto a teoria do enquadramento sindical múltiplo, previsto no art. 581, õ 1º da CLT. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. ART. 612 DA CLT. A flexibilização das relações de trabalho permite às partes ajustar, mediante seus sindicatos representativos, parâmetros de observância mútua, desde que observados os limites legais e constitucionais. O art. 612 da CLT impõe a observação de requisitos procedimentais para a validação de norma coletiva, entre eles: deliberação prévia por Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim; convocação dos interessados; e quórum mínimo de participação. A CCT/2010 foi firmada pelo sindicato representativo da primeira reclamada, sendo comprovado nos autos o ato de convocação para a assembleia designada para esse fim. Logo, afastado qualquer vício de consentimento, fraude ou outra irregularidade que macule o instrumento coletivo, seu comando deve prevalecer até que outro o substitua.

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Disponível em: http://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18922007/recurso-ordinario-trabalhista-ro-613-ro-0000613