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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 74420081411400 RO 00744.2008.141.14.00

RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. VÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇAO. APELO ADESIVO. ACESSORIEDADE. NAO-CONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 74420081411400 RO 00744.2008.141.14.00
Relator(a): DESEMBARGADORA SOCORRO MIRANDA
Julgamento: 12/03/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DETRT14 n.049, de 16/03/2009

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. VÍCIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇAO. APELO ADESIVO. ACESSORIEDADE. NAO-CONHECIMENTO.

Não há como ser conhecido o recurso ordinário quando: no juízo de admissibilidade, forem constatados vícios nos pressupostos extrínsecos da regularidade de representação, por ter vindo aos autos uma fotocópia inautêntica visando justificar a atuação das causídicas; também se revelar intempestivo, porque a juntada da via original do recurso, inicialmente movido por fac-símile, só foi feita depois do quinquídio de que trata o parágrafo único do art. da Lei n. 9.800/99; estiver deserto, pelo fato de a GFIP, utilizada para o recolhimento do depósito recursal, ter sido preenchida de forma incompleta. No aludido contexto, se houve a interposição de apelo adesivo, tem-se que este deverá ter a mesma sorte do principal, ou seja, não ser conhecido, dada a acessoriedade que o reveste, tudo nos termos do art. 500 do CPC subsidiário. Recurso Ordinário e adesivo não-conhecidos.

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