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23 de abril de 2014

TRT-14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 97520050311401 RO 00975.2005.031.14.01

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AIRO 97520050311401 RO 00975.2005.031.14.01
Relator(a): JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO
Julgamento: 20/06/2006
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Publicação: DOJT n.120, de 04/07/2006

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇAO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. A sentença que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando o encaminhamento do feito para a Justiça Federal, é suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, e, nessa condição, é cabível recurso ordinário, nos termos do que autoriza a Súmula nº 214, alínea b do c. TST. Agravo provido para destrancar o recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO AUTÔNOMA. PEDIDO DE ATUALIZAÇAO DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUÇAO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de atualização do valor depositado judicialmente, quando houver alegação no sentido de que a Caixa Econômica Federal, ao proceder ao aludido depósito, deixou de observar o código de operação necessário, não aplicando os juros e a correção monetária devidos, e, conseqüentemente, impedindo o rendimento legal do valor depositado.

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