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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 97520050311401 RO 00975.2005.031.14.01

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Processo
    AIRO 97520050311401 RO 00975.2005.031.14.01
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    DOJT n.120, de 04/07/2006
    Julgamento
    20 de Junho de 2006
    Relator
    JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇAO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. A sentença que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando o encaminhamento do feito para a Justiça Federal, é suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, e, nessa condição, é cabível recurso ordinário, nos termos do que autoriza a Súmula nº 214, alínea b do c. TST. Agravo provido para destrancar o recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO AUTÔNOMA. PEDIDO DE ATUALIZAÇAO DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUÇAO EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de atualização do valor depositado judicialmente, quando houver alegação no sentido de que a Caixa Econômica Federal, ao proceder ao aludido depósito, deixou de observar o código de operação necessário, não aplicando os juros e a correção monetária devidos, e, conseqüentemente, impedindo o rendimento legal do valor depositado.

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    Disponível em: http://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4424215/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-97520050311401-ro-0097520050311401

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