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3 de Dezembro de 2016
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    TRT-14 - RESTAURACAO DE AUTOS : RA 244220080001400 RO 02442.2008.000.14.00

    Processo
    RA 244220080001400 RO 02442.2008.000.14.00
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Publicação
    DETRT14 n.0123, de 07/07/2009
    Julgamento
    3 de Julho de 2009
    Relator
    DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

    Ementa

    1 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PSICÓLOGO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I DO CPC. O Adicional de Insalubridade, previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/90, deve ser pago aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, incidindo sobre o vencimento do cargo efetivo. Ao requerente cabe comprovar o labor em condições insalubres.

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