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24 de abril de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 74620060411400 RO 00746.2006.041.14.00 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROCESSO:

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL - RO

RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE CACOAL

ADVOGADO (S): JOSÉ NAX DE GOIS JÚNIOR E OUTROS

RECORRIDO (S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

CACOAL - SINSEMUC

SUBSTITUÍDO (S): MARLUZE DO CARMO SIMÕES TOZATO

MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

REGIANI APARECIDA DOMICIOLI

RONDES ALVES FLORIO

CLAUDEMAR SCIMIDT

ADVOGADO (S): JEAN DE JESUS SILVA

RELATOR (A): JUÍZA SOCORRO MIRANDA

REVISOR (A): JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. Se a prova pericial, cujo objetivo é dar suporte técnico ao julgador, é conclusiva no sentido de que os empregados públicos municipais – Agente Comunitário de Saúde - fazem jus ao adicional de insalubridade, em virtude do contato com agentes nocivos no desempenho de suas atribuições, tal parcela deverá ser adimplida.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário (fls. 59-66) debatendo a sentença de fls. 52-56, que julgou o pedido procedente em parte e condenou o Município de Cacoal a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios.

A tese extraída das razões recursais expressa-se, preliminarmente, na ilegitimidade de parte, aduzindo que os substituídos não têm vínculo com o Município, mas, sim, com a União, que é quem os assalaria e estabelece as regras das suas atividades – Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, na forma prevista pela Lei n. 11.350/2006. No mais, aduz que suscitara tempestivamente a suspeição do perito, sob o argumento, em síntese, de que não tinha conhecimento quanto ao fato de o perito nomeado, Dr. Arthur Freire de Barros, ser servidor do Município. Ademais, diz que o mencionado perito não é médico do trabalho, cuja exigência é imprescindível, na forma prevista no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduz que o reclamante e o perito não agiram com lealdade, pois o primeiro conhecia a condição de servidor do Município do Sr. Perito, ao passo que este não se deu por suspeito espontaneamente.

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O Município assere que as atividades do recorrido não estão incluídas como insalubres, porquanto não há contato com ruídos, agentes químicos e biológicos. Alega, também, que o Agente Comunitário de Saúde não mantém contato direto e permanente com portadores de doenças infecto-contagiosas e substâncias insalubres no exercício de suas funções. Pede, em caso de manutenção do entendimento, que os efeitos retroativos sejam observados a partir da reclamatória, inclusive para os reflexos. Pede a reforma.

Contra-razões (fls. 68-79), suscitando o não-conhecimento, por irregularidade de representação. No mérito, mantém-se na posição antagônica. Pede a condenação por litigância de má-fé, sob o argumento de que o recurso é procrastinatório.

Por intermédio do parecer de fl. 88, o Ministério Público do Trabalho exprimiu-se pela inexistência de interesse primário que justifique sua intervenção e pugnou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Preliminar de Não-conhecimento, por Irregularidade de Representação, Suscitada pelo Recorrido

O recorrido aduz que o advogado José Nax de Góis Junior, que assinou o recurso ordinário, não regularizou a sua representação. Alega que a única forma de representação dos advogados públicos municipais é o seu decreto de nomeação e que o subscritor do recurso não o tem. Pede o não-conhecimento.

Razão lhe assiste.

Constata-se, fazendo uma minudente análise dos autos, que apenas o Dr. Marcelo Vagner Pena Carvalho (fl. 39) e a Dra. Dalva Aparecida de Oliveira Silva (fl. 40) acostaram

os autos cópias do Decreto que os nomeou, não agindo com esse zelo o subscritor do recurso. Pelo menos não nos presentes autos.

Partindo do princípio de que é ônus da parte zelar pela regularidade processual, e sabendo-se que o que não está nos autos não está no mundo jurídico, tenho como inexistente a regularidade do subscritor do recurso. Sendo assim, a referida peça por ele subscrita não deve ser conhecida.

2.2 Conclusão

Dessa forma, não conheço do recurso, por irregularidade de representação.

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3 DECISÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora; vencida, quanto à fundamentação, a Juíza Revisora. Sessão de julgamento realizada no dia 24 de abril de 2008.

Porto Velho (RO), 24 de abril de 2008.

SOCORRO MIRANDA

JUÍZA RELATORA

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