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31 de outubro de 2014

TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO : AP 31420081511400 RO 00314.2008.151.14.00 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 5 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROCESSO:

CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BURITIS - RO

AGRAVANTE: DORIVAL SOUZA GASPAR

ADVOGADAS: CORINA FERNANDES PEREIRA E OUTRA

AGRAVADA: UNIÃO

PROCURADORES: MARILEI FORTUNA GODOI E OUTROS

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

REVISORA: DESEMBARGADORA SOCORRO MIRANDA

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O PAGAMENTO DO CREDOR. EXTEMPORANEIDADE. Efetuado o pagamento do credor, são extemporâneos os embargos de terceiro com o objetivo de discutir a constrição efetuada nos autos.

1 RELATÓRIO Lei

da

O agravante insurge-se contra aa decisão de fls. 71/73,

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que extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI,

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CPC), porque a constrição judicial que se buscava desconstituir

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não mais existia à época do aforamento dos presentes embargos de

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terceiro, sendo impossível, portanto, o objeto pleiteado.

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Contraminuta, às fls. 109/113, pugnando pelo não

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provimento de recurso interposto.

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O Ministério Público do Trabalho (fls. 2372/2375), manifesta-se pelo prosseguimento do feito, informando que não

Assinado

divisa no momento interesse público a justificar sua intervenção.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade.

Conheço do agravo de petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

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2.2 Mérito.

O Agravante afirma que teve sua conta bancária bloqueada judicialmente, todavia, não foi regularmente citado para opor embargos nos autos do processo n.

Alega que não tem qualquer participação societária na empresa Serraria e Madeireira Harmonia Ltda., que está sendo executada pela União.

Apreciando a questão, o julgador primário houve por bem extinguir o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação.

Entende o Magistrado, que a sociedade empresária quedou inerte ante o chamamento para opor embargos à execução (fls. 37), sobrevindo, então em 17/10/2008, a determinação para recolhimento ao erário dos valores constritados (fls. 39), que se consubstanciou

pelos mandados de fls. 40, em 22/10/2008.

Lei

Portanto, quando do manejo dos presentes embargos de terceiro,

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em 14/11/2008, os valores que se buscava liberar, já não mais

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estavam à disposição do Juízo. Por rconsectário, adveio a perda de

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objeto da ação, ante impossibilidade material do pleito.

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Mediante o presente apelo, traça o agravante toda sua

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insatisfação diante do quadro desfavorável que lhe cerca, mas suas

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considerações são insuficientes para infirmar o “decisum” primário.

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Digit

Inicialmente, afirma que a serventuária da Vara do Trabalho teria lhe negado acesso aos autos principais, ao argumento de que não fazia parte no processo. Diante desse fato, foi obrigado a aviar

Assinado

os embargos às escuras.

Contudo, não vejo nas alegações erigidas pelo agravante, consistência factual que me convença que, de fato, houve essa negativa. Sequer há documentos que corroborem com sua assertiva.

Adiante, alega a ocorrência de nulidades processuais nos autos principais, como desrespeito aos prazos processuais, cerceamento de defesa. Enfim, deseja, por este apelo, a anulação/reforma da sentença proferida nos autos principais, para que seja analisado o mérito dos embargos de execução, nestes autos, com a reabertura de

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo

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prazo, oportunidade de produzir provas e o ressarcimento do crédito levantado da sua conta.

Razão não lhe assiste.

Efetuado o pagamento do credor, não subsiste possibilidade jurídica de terceiro discutir a constrição efetuada, via embargos de terceiro. Isso porque não mais está a disposição do Juízo os valores, eis que liberado à exequente.

Assim, a solução da distorção judicial, que alega ter ocorrido nos autos principais, desafia outros remédios jurídicos, mas não esse, razão pela qual não merece ajuste o julgado primário.

2.3 conclusão.

Dessa forma, conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento.

Lei 3 DECISÃO

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ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal

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Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do

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agravo de petição; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do

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voto do Relator. Sessão de julgamento e realizada no dia 02 de julho

t 200

de 2009. en

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Assinado

CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

DESEMBARGADOR-RELATOR

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