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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 38620094031400 RO 00386.2009.403.14.00

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇAO DE JUSTA CAUSA DO EMPREGADO.VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. OFENSA À HONRA E BOA FAMA DO AUTOR. NAO-COMPROVAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RO 38620094031400 RO 00386.2009.403.14.00
Relator(a): JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO
Julgamento: 15/09/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DETRT14 n.0173, de 17/09/2009

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇAO DE JUSTA CAUSA DO EMPREGADO.VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. OFENSA À HONRA E BOA FAMA DO AUTOR. NAO-COMPROVAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Não tendo o autor/recorrente comprovado o vazamento de informações sigilosas em sindicância administrativa instaurada para apurar conduta ensejadora de justa causa, nem a alegada ofensa à honra e boa fama, não se caracteriza ato ilícito do empregador, ensejador de rescisão indireta, nem danos morais indenizáveis. Recurso obreiro a que se nega provimento. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho somente é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, bem como comprovar ou declarar sua miserabilidade jurídica, conforme preceitua a Súmula n. 219 do TST. Recurso patronal a que se dá parcial provimento apenas para se excluir da condenação a verba honorária.

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