jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 38620094031400 RO 00386.2009.403.14.00

    RECURSO ORDINÁRIO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇAO DE JUSTA CAUSA DO EMPREGADO.VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. OFENSA À HONRA E BOA FAMA DO AUTOR. NAO-COMPROVAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

    Processo
    RO 38620094031400 RO 00386.2009.403.14.00
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DETRT14 n.0173, de 17/09/2009
    Julgamento
    15 de Setembro de 2009
    Relator
    JUIZ FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. APURAÇAO DE JUSTA CAUSA DO EMPREGADO.VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. OFENSA À HONRA E BOA FAMA DO AUTOR. NAO-COMPROVAÇAO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

    Não tendo o autor/recorrente comprovado o vazamento de informações sigilosas em sindicância administrativa instaurada para apurar conduta ensejadora de justa causa, nem a alegada ofensa à honra e boa fama, não se caracteriza ato ilícito do empregador, ensejador de rescisão indireta, nem danos morais indenizáveis. Recurso obreiro a que se nega provimento. JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Na Justiça do Trabalho somente é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria, bem como comprovar ou declarar sua miserabilidade jurídica, conforme preceitua a Súmula n. 219 do TST. Recurso patronal a que se dá parcial provimento apenas para se excluir da condenação a verba honorária.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8768388/recurso-ordinario-ro-38620094031400-ro-0038620094031400

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)