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24 de julho de 2014

TRT-14 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 3300 RO 0003300 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROCESSO: 0003300-09.2010.514.0000 (

CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

REGIÃO

AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO MORAES CORREA

ADVOGADO (S): MARCOS ANTÔNIO METCHKO

AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS PODERES

LEGISLATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINDLER

ADVOGADO (S): FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO

RAMOS

REVISOR: CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONFIRMAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. NÃO PROVIMENTO. Continuando presentes os pressupostos que autorizaram a concessão de liminar em sede de Ação Cautelar Inominada (periculum in mora e fumus boni juris), não deve ser dado provimento ao Agravo Regimental desprovido de fundamentos para infirmar a concessão da aludida medida de urgência.

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental (fls. 419/426) interposto por MARIA DO SOCORRO MORAES CORREA, requerida, em face da decisão monocrática de fls. 386/387, anverso e verso que deferiu, liminarmente, inaldita altera parte, o pedido formulado na presente ação cautelar inominada, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerendo nos autos do processo NU 00119300-26.2009.514.0001, sobrestando, por conseguinte, o cumprimento da obrigação imposta pela r. sentença daqueles autos.

O agravado-requerente apresentou manifestação ao agravo às fls. 436/442.

Sem direito a voto da Relatora, conforme previsto no artigo 221, do

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo 0003300-09.2010.514.0000

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Regimento Interno desta e. Corte, submete-se o agravo à apreciação plenária.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Ciente da decisão recorrida no 26.01.2010 (fl. 444), a parte interpôs agravo regimental no mesmo dia, ou seja, em 26.01.2010 (fl. 419), pelo que se encontra tempestivo.

Representação processual regular (fl. 430).

Intimado para se manifestar quanto ao agravo no dia 02.02.2010 (fls. 433/434), o agravado apresentou manifestação às fls. 436/442, em 08.02.2010 (segunda-feira), conforme se verifica da autenticação mecânica de fl. 436. Portanto, também de maneira tempestiva.

Representação postulatória regular (fl. 23).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo regimental interposto (fls. 419/426), bem como da contraminuta (fls. 436/442).

2.2 MÉRITO

2.2.1 DA DECISÃO MONOCRÁTICA

A decisão monocrática que deferiu o pedido liminar requerido pela parte autora, por se convencer da existência de periculum in mora e fumus

boni juris, ou seja, da existência dos requisitos autorizadores, consistiu nos termos literalmente assim reproduzidos:

Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, inaudita altera parte, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDLER, a fim de se imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário manejado nos autos da ação de NU 00119300-26.2009.514.0001, proposta por Maria do Socorro Moraes Correa.

Explica que a requerida lhe promoveu ação ordinária de nulidade de ato jurídico, objetivando a anulação da eleição do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia – SINDLER, ocorrida em 06.11.2009, na qual a ora requerida aponta as seguintes nulidades: a) adiamento da data

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da eleição; b) suposta existência de várias listas divergentes e o consequente não cumprimento da regra do artigo 25 do Regimento Eleitoral; c) suposto cerceamento do direito de voto de alguns associados do Sindicato e a suposta irregularidade dos votos colhidos em separado e a inserção manual de nomes na lista de votação; d) por fim, suposta irregularidade existente na ata de apuração dos votos. Ao proferir decisão, o Exmo. Juízo da causa julgou procedente em parte a citada ação anulatória, declarando nulas as eleições realizadas pelo sindicato no dia 06.11.2009, por não terem sido precedidas de imprescindível publicação de edital. Ainda, atribuiu ao sindicato obrigação de fazer, consubstanciada em convocar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo todos os preceitos contidos no seu estatuto e regulamento eleitoral, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o efetivo cumprimento da obrigação.

Argumenta que interpôs recurso ordinário em face de citada condenação, porém, referido apelo não possui efeito suspensivo, razão pela qual justifica a propositura da presente ação com vistas a imprimir-lhe tal efeito.

Aduz ainda que, no caso em tela, acha-se plenamente presente o fumus boni juris, eis que esta Justiça Especializada falece de competência para apreciar a demanda, além do que é indubitável a preclusão do requerimento de anulação do pleito eleitoral. Aponta que a questão concernente à anulação das eleições somente veio à tona após a proclamação do resultado das eleições, ocasião em que a a sra. Maria do Socorro Moraes Correa tomou ciência de sua derrota nas urnas. Diz que o adiamento das eleições do dia 04.11 para o dia 06.11.2009 deu-se em virtude de força maior, isto é, em cumprimento à determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela nos autos do processo NU

Quanto ao periculim in mora, alega que este se encontra na insegurança jurídica que o cumprimento imediato da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho ocasionará no seio da entidade sindical, pois alterações sucessivas na administração da entidade sindical são inconvenientes, ante à descontinuidade administrativa. Diz ainda que o pleito eleitoral que se pretende anular foi realizado há mais de 02 (dois) meses, estando a diretoria eleita já empossada, de maneira que uma mudança nessa diretoria, nesse momento, somente causará instabilidade social e política da categoria.

No esteio das argumentações retro, pretende, inaudita altera parte, seja concedida liminarmente os efeitos suspensivos ao recurso ordinário que interpôs nos autos da ação anulatória de ato jurídico de NU 0119300-26.2009.514.0001.

Atribuiu à causa, para efeitos fiscais, o importe de R$1.000,00 (um mil reais).

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Passa-se ao exame da questão.

Ab initio, cumpre aferir os requisitos básicos para admissibilidade da ação cautelar. Além das condições das ações em geral (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam, interesse processual), o sucesso desta ação dependerá da comprovação pelo requerente da plausibilidade do direito substancial suplicado (fumus boni iuris), bem como da demonstração inequívoca de um dano em potencial a esse direito (periculum in mora).

Em um primeiro momento, cumpre salientar que em face do pedido urgente de concessão inaudita altera parte, dos efeitos pretendidos na presente ação cautelar, faz-se imprescindível a comprovação imediata dos requisitos autorizadores para tanto, quais sejam, a plausibilidade do direito substancial suplicado pela parte (fumus boni iuris), bem como a demonstração inequívoca de um dano em potencial a esse direito (periculum in mora), na hipótese de não ser concedida a tutela jurisdicional invocada. Ressalte-se que, dada a natureza específica da ação cautelar, essa apreciação sumária não impede que o Julgador reaprecie tais elementos em ocasião posterior.

De acordo com Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 32 ed. Vol. 2, Editora Forense: São Paulo, pág. 374), “Para deferir-se a medida liminar a cognição sumária dos seus pressupostos pode ser feita à luz de elementos da própria petição inicial, ou, se insuficientes, de dados apurados em justificação prévia, unilateral, produzida pelo requerente, sem a ciência da parte contrária”.

Na hipótese vertente nos autos, abstrai-se que, segundo a ritualística processual em vigência, é previsível que a decisão proferida em primeiro grau possa ser revertida em segundo grau de jurisdição.

De outra banda, é inequívoco que a eventual reforma da sentença combatida implicará em danos de difícil reparação ao requerente, eis que terá promovido toda uma movimentação para realização de uma nova eleição, o que, certamente, implica em transtornos administrativos, sem mencionar nos gastos financeiros.

Convém salientar que, inobstante a decisão de primeiro grau não tenha determinado o cumprimento imediato da determinação, também não fez qualquer ressalva de que o ali contido somente seria exigível após o trânsito em julgado (fl. 115), o que reforça o receio da parte, pois, em caso de descumprimento, está sujeita ao pagamento de multa diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), até o efetivo cumprimento da obrigação, ou seja, sem qualquer limite para a sanção pecuniária.

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Essas constatações permitem inferir que restam presentes na situação sub examem os requisitos alhures referidos para a concessão do pedido liminar invocado pela parte, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.

Ante o exposto nas linhas anteriores, DECIDE-SE: I – Admitir a presente ação cautelar inominada e, deferir o pedido de liminar, inaudita altera parte, para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerente nos autos de NU 00119300-26.2009.514.0001, até o julgamento deste, sobrestando, por corolário, o cumprimento da obrigação imposta pela r. sentença, posto que existente em sede de apreciação sumária a plausibilidade do direito substancial almejado pela parte (fumus boni iuris), bem como a demonstração inequívoca de um dano em potencial a esse direito (periculum in mora), nos termos da anterior fundamentação; II – Determinar o cumprimento das seguintes diretrizes:

a) dar ciência do presente decisório ao Exmo. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), com urgência;

b) citar a requerida para, na forma do artigo 802 do Código de Processo Civil-CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido, bem como indicar as provas que pretenda produzir, sob as penas da lei, entregando-lhe a contra-fé;

c) intimar o requerente do teor da presente decisão. (ipsis litteris, fls. 386/387, anverso e verso)

Em face da decisão acima, a requerida, ora agravada, interpôs agravo regimental, ao argumento de que o que se busca “na presente demanda (ipsis

litteris, fl. 421)”, é que se faça justiça correta, pois, caso tivesse havido uma eleição dentro da lei e das normas que regem o Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia – SINDLER e do Regulamento Eleitoral, o resultado da eleição teria prevalecido e seria aceita pelos associados.

Ressalta que o periculum in mora é justamente o contrário, qual seja, empossar a diretoria eleita irregularmente. Assevera que também não está presente o fumus boni juris, eis que não há qualquer conflito entre servidores públicos e seu empregador, e que a questão cinge-se a supostas irregularidades praticadas no curso do processo eleitoral da entidade sindical,

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estando, desse modo, inserida no art. 114, III, da Constituição Federal, ou seja, no âmbito de competência desta Justiça Especializada.

Assevera que não havia o motivo de força maior, alegado pela parte autora, para o adiamento da eleição do dia 04.11.2009 para 06.11.2009, o que violou o princípio da publicidade, exigido pelo art. 4º do Regulamento Eleitoral, pois, ao invés de divulgar amplamente a nova data para eleições, a Junta Eleitoral distribuiu panfletos, noticiando a suposta impugnação da ora agravante como candidata, o que prejudicou o conhecimento da categoria de que essa continuava candidata pela “Chapa 2”.

Expõe que o Regimento Eleitoral, em seu art. 25, preceitua que “A relação dos associados em condições de votos deverá estar pronta até 15 (quinze) dias antes das eleições. (ipsis litteris, fl. 424).”

Aduz que o próprio autor é confesso nas irregularidades, quando admite a inclusão de 23 (vinte e três) votantes aposentados na listagem. Ademais, prossegue a agravante, a comissão eleitoral cerceou o direito de voto de alguns servidores, sob a alegação de que não haviam cumprido o requisito de 02 (dois) anos para poder votar. Contudo, diz que o Estatuto do SINDLER prevê como requisito para ser votado apenas o decurso de 06 (seis) meses.

Com essa linha de argumentação, pretende que seja provido o agravo, para o fim de se restabelecer integralmente a r. decisão proferida nos autos do processo NU 0119300-26.2009.514.0001.

Submetida à apreciação Plenária, constatou-se que, na verdade, a agravante utilizou-se de agravo regimental como se contestação o fosse, olvidando-se de rebater, pontualmente, os argumentos pelos quais se deferiu a liminar na presente ação cautelar. Perceba-se que a peça contestatória (fls. 394/402) é praticamente idêntica ao agravo regimental (fls. 419/426).

Como se pode ver do arrazoado recursal, a agravante diz que não há o fumus boni juris, eis que essa Justiça é competente para apreciar o feito, nem o

periculum in mora, pois este somente se verificará se a diretoria eleita for empossada. Nesse sentido, os argumentos utilizados pela agravante são

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demasiadamente simplórios, não apresentando nenhuma fundamentação plausível, capaz de infirmar a decisão proferida em sede de liminar (fls. 386/387).

Ademais, não há como se formar um mais amplo conhecimento (e convencimento) sem se adentrar no mérito da questão, o que não se pode fazer, por ora, eis que esse ainda não é o momento processual para tanto.

Em sendo assim, não se vislumbrando no apelo sob análise qualquer aptidão para imprimir efeitos modificativos na decisão que concedeu liminarmente efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo NU 0119300-26.2009.514.0001, decidiu a 2ª Turma, negar provimento ao agravo regimental, mantendo, por consectário lógico, a decisão monocrática agravada.

Sob outro prisma, ao se verificar o andamento processual do processo NU 0119300-26.2009.514.0001, junto ao sítio deste Eg. Regional (www.trt14.jus.br/consultas) constatou-se que no dia 29.01.2009 foi proferido despacho com o seguinte teor: “Aguarde-se o julgamento da ação cautelar inominada noticiada à f. 314/315.”

Ocorre que, ao se deferir a liminar inaudita altera parte, fls. 386/387, anversos e versos, atribui-se, tão-somente, o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto naqueles autos. Ou seja, não se determinou o sobrestamento do andamento do processo. Portanto, não há razão para que aqueles autos permaneçam paralisados até o julgamento final da presente ação cautelar.

Aliás, para se evitar julgamentos conflitantes, prevenindo, ainda, que a decisão em um prejudique o outro, a melhor solução para o caso é que o recurso ordinário daqueles autos (0119300-26.2009.514.0001) seja apensado a esta ação cautelar e ambos tenham julgamento simultâneo.

Desse modo, decidiu a 2ª Turma determinar a expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), para que seja dado prosseguimento normal aos autos do processo NU 0119300-26.2009.514.0001,

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processando-se, por conseguinte, o recurso ordinário que se encontra encartado naqueles autos, salvo se, por outra razão, ao referido recurso não puder ser dado seguimento.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo regimental; no mérito, negar-lhe provimento. Ainda, determinar a expedição de ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), para que seja dado prosseguimento normal aos autos do processo NU , processando-se, por conseguinte, o recurso ordinário que se encontra encartado naqueles autos, salvo se, por outra razão, ao referido recurso não puder ser dado seguimento. Sessão de julgamento realizada no dia 11 de fevereiro de 2010.

Porto Velho-RO, 11 de fevereiro de 2010.

ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

JUÍZA CONVOCADA-RELATORA

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