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01 de novembro de 2014

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 108500 RO 0108500 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

PROCESSO: 0108500-24.2009.514.0005

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

1º RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL

ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTRO

2º RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTROS

1º RECORRIDA: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTROS

2º RECORRIDO: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL

ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTRO

3º RECORRIDO: NILTON POSSIDONIO SAMPAIO JUNIOR

ADVOGADO: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO

GOMES LÔBO

REVISORA: JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO

COUTO RAMOS

Desembargador

EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. PROVA NÃO CONVINCENTE. PPelo ASSADO FUNCIONAL SOPESADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Deve ser cabalmente comprovada a embriaguez alcoólica em serviço para tipificar justa causa,

11.419/2006

cujo ônus é do empregador. Prova testemunhal dúbia favorece

o acusado, mormente em se tratando de única ocorrência, envolvendo empregado. Não se infere ato gravoso a justificar a

Digitalmente Lei

pena máxima, principalmente, hodiernamente, quando o

da

alcoolismo tem sido visto como doença pela OMS, ensejando abrandamento do art. 482, f, da CLT.

forma

Assinado

na

1 RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de fls. 156/182, a qual julgou procedente em parte a presente reclamatória, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte, desconstituiu a justa causa, e condenou as empresas a pagar ao reclamante: aviso prévio indenizado; saldo de salário de 25 dias; férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais; indenização do seguro-desemprego; diferenças de horas extras em razão do horário noturno reduzido, deduzindo os valores recebidos pelo reclamante em rescisão contratual. Recorrem as empresas, com os mesmos fundamentos, às fls. fls. 189/200, e de fls. 204/217, com exceção da 2ª

Página 1

recorrente, que erigiu preliminar de ilegitimidade passiva. Aduzem, no mérito que: a justa causa por embriaguez restou provada, não sendo devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, exclusão da condenação de indenização do seguro-desemprego, que não houve dano moral, e inexistem diferenças de horas extras. Por fim, requerem a reforma do julgado.

Contrarrazões, com os mesmos fundamentos, às fls. 222/224 e de fls. 225/227, requerendo em sede de preliminar, não conhecimento dos recursos por desertos, por não preencherem os requisitos do art. 830 da CLT. Caso ultrapassada pela manutenção da r. sentença.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se afigura hipótese de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 89 do Regimento Interno e legislação correlata.

2 FUNDAMENTOS

Desembargador

2.1 Admissibilidade

Pelo

_TTREP_9

Preliminar de não conhecimento, dos recursos ordinários, arguidas em contrarrazões, por desertos 11.419/2006

Ao contrarrazoarem os recursos ordinários erige o reclamante/3º

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recorrido, a prefacial em tela, ao argumento de que o depósito recursal e as

da

custas processuais juntados, às fls. 218/219, não preenchem os requisitos do art. 830 da CLT.

forma

Assinado

na

Razão não lhe assiste.

Anoto que, conquanto, tenham os recorrentes juntado aos autos dos recursos ordinários as custas processuais e o depósito recursal em fotocópias, às fls. 201/202 e 218/219, não procedeu a sua autenticação, tampouco declarou serem autênticas, o que, em tese, entraria em confronto com o art. 830 da CLT.

Todavia, após sopesar melhor a evolução da jurisprudência e a mutação legislativa, sobretudo com o advento da Lei n. 11.925/09, passo a mudar meu posicionamento.

Página 2

A jurisprudência a respeito colho do Órgão Especial do STJ:

A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação do documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo,não espelhar o documento o verdadeiro teor do original” (STJ – Corte Especial, ED no Resp 278.766- EDcl, Rel. Min. Fernando Gonçalves, “apud” Theotônio Negrão, “CPC e Legislação Processual Civil em Vigor”, 41ª ed. 2009,nota 1 ao artigo 385 do CPC).

Por outro lado, ainda que aplicável o artigo 830 da CLT, razões não lhes assistem.

Observo o teor da Orientação Jurisprudencial n. 36 da SDI-1 do TST, “in verbis”:

Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.4.05) O instrumento normativo em cópia não

autenticada possui valorDesembargador probante, desde que não haja

impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

Pelo

Na espécie, noto que as empresas recorrentes, fizeram juntadas de

fotocópias de documentos que comp 11.419/2006 rovam o recolhimento das custas

processuais, às fls. 202 e 219 e, ficou garantido o Juízo, com o depósito

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recursal, fls. 201 e 218.

da

O entendimento adotado por este relator em relação à regra do art. 830 da CLT é no sentido de repelir impugnações vazias, apegadas à

forma

Assinado

na

improdutiva formalística. Ademais, a nova redação do artigo 830 da CLT permite que o advogado declare a autenticidade das cópias, o que não ocorreu nos presentes autos.

A simples alegação de que os documentos juntados são imprestáveis, porque não autenticados, não tem o condão de nortear o julgador para o não conhecimento do feito, uma vez que não está demonstrado qualquer indício de irregularidade quanto ao teor dos mesmos.

Portanto, rejeito a preliminar.

2.1.2 Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela 2ª recorrente

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Alega a empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, que o contrato de trabalho, apesar de ter sido inicialmente por ela, houve posteriormente a cessão de mão de obra com a assunção de todos direitos e obrigações com a primeira recorrente CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, inclusive com aditamento do contrato de trabalho, pelo que requer a exclusão da lide.

Razão lhe assiste.

É incontroverso que o obreiro, foi contratado pela recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente, conforme consta do registro na CTPS do obreiro, às fls. 20.

Houve um aditamento ao contrato de trabalho, às fls. 26, em que o CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, na qualidade de sucessor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, na execução das obras,

Desembargador

declarando estar de acordo, assume ser o novo empregador e sub-roga-se em todas as obrigações assumidas pela empregadora CONSTRUTORA

Pelo

NORBERTO ODEBRECHT S/A, com a anuência do reclamante/recorrido. 11.419/2006

Portanto, em sendo a Construtora Norberto Odebrecht S/A,

simplesmente líder do Consórcio Santo Antônio Civil, que está construindo a

Digitalmente Lei

Usina Hidroelétrica de Santo Antônio, e o Consórcio responde por todos os

da

direitos e obrigações entre as consorciadas, não há razão de permanecer no polo passivo a 2ª recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.

forma

Assinado

na

Destarte, deverá ser excluída do polo passivo a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente.

No recurso do Consórcio Santo Antônio Civil, especificadamente, às fls. 194/195, aduz o recorrente ser incabível a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Não houve condenação de tal multa, motivo pelo qual não conheço do pleito.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL de fls. 189/200, e, das contrarrazões oferecidas pelo reclamante, às fls. 225/227.

Página 4

Não conheço do recurso ordinário da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente, e nem das contrarrazões do reclamante de fls. 222/224, tendo em vista que foi excluída do polo passivo. Determino a retificação da autuação para exclusão do polo passivo 2ª recorrente/1ª recorrida, (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A).

2.2 Mérito

2.2.1 Da justa causa – embriaguez alcoólica

Sustenta a reclamada que demitiu o reclamante por justa causa, porque teria se apresentado para trabalhar demonstrando estado de embriaguez, que no alojamento começou a discutir em tom de voz alterado, foi solicitado policiamento, e mesmo assim o reclamante não se conteve e foi conduzido até a Central de Polícia por “desacato”. Diante do ocorrido descobriu que este tinha adotado a prática de ingerir bebida alcoólicas, deixando

Desembargador

agressivo, inclusive em horário de trabalho.

Pelo

O reclamante, em seu depoimento pessoal, às fls. 152, nega a ocorrência de embriaguez, e aduz: 11.419/2006

(...) nº

Digitalmente Lei

que no momento em que iria almoçar ocorreu um fato que o depoente disse para ser houvido que não havia motivo para a

da

polícia ambiental almoçar no refeitório do alojamento, sendo que estes se sentiram ofendidos, algemaram o depoente e o levaram para a delegacia, sob alegação de desacato e forma

Assinado

perturbação da ordem. (…)

na

No Termo de Audiência Preliminar do Primeiro Juizado Especial Criminal, às fls. 16, a Juíza Juliana Couto Matheus proferiu a seguinte decisão:

(…) O Representante do Ministério Público em exercício perante este Juízo requer o arquivamento do Termo Circunstanciado lavrado contra suposto infrator, que teria praticado delito, em tese desacato, argumentando que não existe elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal. De fato, compulsando os autos constata-se inexistirem elementos que autorizem o oferecimento da denúncia, eis que a conduta do suposto autor do fato não restou devidamente comprovada. Assim, acolho a manifestação do douto Promotor de Justiça, e, determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO. (...)

Página 5

Inicialmente, insta salientar que, não obstante o disposto no art. 482, f da CLT, capitulando justa causa a embriaguez habitual ou em serviço, a doutrina e a jurisprudência afinadas com a realidade social vêm abrandando o rigor da lei no que se refere ao alcoolismo, hodiernamente catalogada como doença pelo CID (F-10.2) da OMS.

A propósito, merece registro as ponderações do Min. João Oreste Delazen acerca do alcoolismo como motivo de justa causa nos autos do processo (TST ERR 586.320/99.1 – Ac. SBDI1, 19.04.04), trazidos na Revista LTr. 68-07/833.

(...)

Por outro lado, data venia, dos entendimentos em contrário, a embriaguez habitual ou em serviço de que trata o art. 4822, f, daCLTT, deve ser vista como aquela consciente, em que o empregado recorre ao álcool (ou outra substância tóxica) por livre vontade ou por total irresponsabilidade, o que não ocorre no caso do alcoólatra, em que o consumo da substância é

Desembargador

inconsciente, compulsivo, incontrolável.

Pelo

Demais disso, vale lembrar que essa disposição consolidada é datada de 1943, quando o alcoolismo ainda não era visto como uma doença pela OMS.

11.419/2006

A interpretação dessa norma, pois, deve se ater ao

entendimento moderno da medicina acerca dessa doença, não podendo permanecer imutável, como se o mundo não girasse.

Digitalmente Lei

TST ERR 586.320/99.1 – Ac. SBDI1, 19.04.04. In Revista LTr.

da 68-07/833.

É verdade que, no caso vertente, não se trata de embriaguez habitual,

forma

Assinado

cujo enfoque seria o alcoolismo crônico, o vício, tipificado como doença pela

na

OMS, desqualificando como justa causa.

O motivo da demissão por justa causa do reclamante foi a embriaguez em serviço, por ato deliberado e irresponsável, colocando em risco os serviços.

Mas, afinal, quando a pessoa pode ser tida por embriagada?

A doutrina aponta várias fases de embriaguez, para efeitos trabalhistas, de justa causa, recorre-se geralmente a três graus: excitação, confusão e sono.

Wagner D. Giglio, citando Almeida Júnior (Justa Causa, 3ª edição,

Página 6

Editora LTr, pág. 137), traz lições interessantes acerca dos graus da embriaguez:

- fase de excitação: o olhar é animado, as pupilas dilatam-se, a respiração se acelera, adormecem as inibições, o indivíduo se revela eufórico, alegre, zombeteiro, avalentoado, sentimental, confidente, deprimido, melancólico etc.;

b- fase de confusão: há perturbação dos sentidos, dificuldade de concentração e atenção, impulsividade, a fala se torna difícil e o discurso pastoso, o individuo não consegue caminhar em linha reta e o equilíbrio, em pé, olhos fechados, é precário;

c- fase de sono: o indivíduo apresenta-se pálido, com pulso e respiração lentos e pressão sangüínea baixa; há perda de consciência; enfim “o bêbado não consegue manter-se em pé; e, às vezes, nem sentado”; só reage a estímulos muito violentos.

O mesmo autor menciona uma definição de embriaguez, segundo a Associação Médica Britânica, que nos parece muito acertada para conceituação da embriaguez alcoólica no âmbito trabalhista:

Desembargador

A palavra embriaguez será usada para significar que o

Pelo

individuo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com prudência o trabalho a que se consagre no

11.419/2006

momento (mesma obra, pág. 138).

Conceituada a embriaguez, um outro problema que surge é como

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diagnosticá-la. Há vários métodos, os mais usuais: observação comum, exame

da

clínico, testes e dosagem alcoólica. O mais seguro certamente é o exame de dosagem alcoólica. O bafômetro também tem servido de grande utilidade.

forma

Assinado

na

Contudo, nos processos trabalhistas, via de regra, é a prova oral que fornece os elementos para identificarmos o estado de embriaguez do acusado. É verdade que não precisa ser nenhum perito para constatar que uma pessoa esteja embriagada, conquanto possa haver engano, qualquer um identifica os sinais de embriaguez, conforme apontado acima: comportamento, hálito, fala, equilíbrio etc.

Ora, em se tratando de alegação de justa causa por embriaguez alcoólica em serviço, é da reclamada o ônus da prova da falta praticada, por ser fato impeditivo ao direito do autor – art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, diante da fragilidade das provas

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produzidas.

A bem da verdade, sopesando o conjunto probatório coligido, sobretudo a prova oral de fls. 153/154, não se infere que a decantada embriaguez em serviço do reclamante tenha ocorrido.

A única testemunha da reclamada, às fls. 154:

(...) que o reclamante estava em estado de embriaguez; que ultimamente o reclamante se encontrava embriagado; que a embriaguez do reclamante era sempre dentro do alojamento; que antes do dia 16/09/2009 o reclamante não cometeu qualquer confusão ou causou problema no alojamento (...).

De outra parte, às fls. 153, a testemunha do reclamante asseverou:

(…) que o depoente estava no refeitório no episódio em que o reclamante saiu algemado; que não presenciou o reclamante embriagado na ocasião; (…) que reitera não ter visto o reclamante em situação de embriaguez quando foi preso, saindo algemado.

Desembargador

Em que pesem as alegações da reclamada, não há elementos de

Pelo

convicção para atestar que, realmente, o reclamante apresentou-se no horário do almoço embriagado. A prova oral se apresenta dúbia, militando a favor da 11.419/2006

inocência do acusado.

Digitalmente Lei

Outrossim, milita a favor do reclamante, com passado funcional ilibado,

da

inclusive nunca apareceu no serviço embriagado. O próprio preposto da reclamada confirma isso, às fls. 153: (…) que a embriaguez do reclamante

forma

Assinado

ocorreu quando este estava de folga (...) que a constatação de embriaguez do

na

reclamante foi somente no alojamento; que não foi constatada embriaguez do reclamante no serviço (...).

Destarte, a justa causa imputada ao reclamante afigura-se-nos de rigor excessivo, ferindo o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, impõese o reconhecimento da dispensa sem justa causa para todos os efeitos. Acertada a r. sentença de origem, inclusive no tocante às verbas concedidas, não merecendo reparo; Mantenho.

2.2.2 Indenização por dano moral

Entrementes, não obstante todo o imbróglio envolvendo a rescisão

Página 8

contratual, com a reversão do motivo do desligamento, e as agruras pelas quais passou o reclamante, em que também pesem as suas alegações, dos autos, não se verifica pratica de atos patronais ensejadores de agressões morais ou violação da intimidade e da dignidade a justificar indenização por danos morais. Alguma coisa aconteceu naquele dia, senão o reclamante não teria sido preso por policiais e respondido processo criminal, mesmo que este tenha sido arquivado por falta de provas robustas. A questão da justa causa foi discutida com urbanidade, dentro do contexto da razoabilidade, não havendo que se falar em indenização por danos morais, uma vez que não evidenciados os pressupostos concessivos. Reformo a r. sentença “a quo”, no ponto.

2.2.3 Das horas extras – adicional noturno

Ora, realmente, da análise dos cartões de ponto acostados, verifico que o reclamante laborava em sobrejornada, sendo que o interessado cuidou de apontar, ao menos por amostragem, a efetiva existência de diferenças, não

Desembargador

sendo computada a jornada reduzida (demonstrativo de fls. 131/133). De outro

Pelo

lado, a reclamada/recorrente nada apresenta de concreto que possa corroborar a exatidão dos pagamentos efetuados. Ademais, o juízo 11.419/2006

sentenciante teve a acuidade de analisar a quantidade de horas extras pagas,

bem como especificar miudentemente os critérios para apuração das

Digitalmente Lei

diferenças, cotejando-se os controles de ponto com os holerites. Correta a r.

da

sentença.

forma

Assinado

_TTREP_530 Seguro-desemprego

na

A empresa recorrente inconformada com a r. sentença, que a condenou pela indenização do seguro-desemprego, argumenta que o empregado somente faz jus ao seguro-desemprego quando, demitido sem justa causa, não exercer trabalho remunerado após a extinção do contrato de trabalho, pelo que requer a reforma, ante o fato de ter o obreiro confessado em audiência que já se encontrava empregado em outra empresa.

Razão lhe assiste.

Em depoimento, às fls. 153, confessa o reclamante: “que atualmente o depoente trabalha na C e A da Amazônia, na função de Operador de

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Retroescavadeira”.

Compulsando-se os autos, verifico, às fls. 184/187, CTPS do obreiro, juntada pelo mesmo, onde consta seu registro na Empresa C.& A Da Amazônia Construções Ltda, com data de admissão 09 de outubro de 2009.

A lei determina que o empregado tem direito ao seguro-desemprego desde que, dentre outros requisitos, “não possua renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. da Lei 7.998/90)”. A Resolução CODEFAT 19/91 determina que o segurodesemprego deve ser requerido no interregno de 7 a 120 dias contados da data da dispensa.

Ora, se a demissão do reclamante foi concretizada em 25/09/2009, e o mesmo iniciou seus trabalhos em outra empresa em 09/10/2009, não há que se falar em indenização do seguro-desemprego.

Desembargador

Sendo assim, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação

Pelo

a indenização do seguro-desemprego.

2.2.5 Da multa do§ 8º do art. 477 da CLT 11.419/2006

Alega o reclamante na inicial, às fls. 05, que a reclamada, ora

Digitalmente Lei

recorrente, não pagou as verbas rescisórias ao reclamante até a presente data

da

e muito menos no prazo legal estipulado pelo § 6º do art. 477 da CLT.

forma

Assinado

Em contestação, às fls. 54, aduz a empresa, que no dia 25/9/2009,

na

elaborou a rescisão contratual do reclamante, tendo este recusado a assinar e receber as verbas. Interpôs ação em consignação em pagamento de n. O Juízo entendeu que não seria necessário o depósito de tais verbas em Juízo, podendo ser efetuado diretamente na conta corrente do obreiro, sendo feito o depósito, entende a empresa que adotou medidas para que não houvesse atraso no pagamento dos direitos do obreiro.

Assentou a r. sentença, às fls. 171, que:

(...)

Incide multa do artigo4777 daCLTT, em valor equivalente ao salário do reclamante, entretanto, pelo atraso de quitação das

Página 10

verbas rescisórias, sendo certo que a circunstância de a reclamada ter ajuizado ação de consignação em pagamento não a libera de tal encargo.

Isto porque se tornou incontroverso que o reclamante recebia seu salário em conta corrente, e a ação em consignação ajuizada, se certa ou erroneamente, foi extinta sem resolução do mérito, o que, portanto, não pode gerar efeitos para fins de elisão da multa pelo atraso na quitação dos haveres rescisórios, que ocorreu apenas em 28 de outubro de 2009, fora do prazo estabelecido pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que me leva a condenar a reclamada

o pagamento da indenização consistente em R$1.410,99.

Afirma o recorrente, às fls. 194/195, que não há subsídios para ser mantida a decisão de primeiro grau, sendo que as verbas rescisórias devidas foram pagas, no prazo legal, com o efetivo depósito na conta-corrente do recorrido.

Razão não lhe assiste.

Desembargador

A empresa recorrente, mesmo na tentativa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias que entende de direito, interpôs ação de consignação

Pelo

em pagamento em 05/10/2009, Processo n., e foi proferida a seguinte decisao em 07/10/2009: 11.419/2006

CONSIDERANDO QUE NÃO INDICADO PELO CONSIGNANDO, NO PRAZO DEFERIDO, A INDICAÇÃO

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CORRETA DO CONSIGNADO, EXTINGO O PROCESSO

da

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I DO CPC, POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO § 1º DO ART. 840 DA CLT, UMA VEZ QUE É forma

Assinado

ÔNUS DO AUTOR A FORMAÇÃO REGULAR DO na PROCESSO. 2.CUSTAS PELA AUTORA, NO VALOR DE

R$10,64 A SER DEDUZIDO DO DEPÓSITO DE FL. 18. 3.INTIME-SE O CONSIGNANTE PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FL 12. 4.APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PORTO VELHO/RO, 07 DE OUTUBRO DE 2009 (4ª-FEIRA). EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ JUIZ FEDERAL DO TRABALHO (http://www.trt14.jus.br) Consulta processual 1ª Instância

Em audiência, no dia 20/10/2009, o Juiz assim decidiu:

INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR O INTERESSE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL NO CASO EM TELA, UMA VEZ QUE A RESIDÊNCIA DO

Página 11

CONSIGNADO SITUA-SE EM OUTRO ESTADO E A MORA NO ACERTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS PODERIA TER SIDO EVITADA COM DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO CONSIGNADO. 2.CUSTAS PELA AUTORA, NO VALOR DE R$10,64 A SER DEDUZIDO DO DEPÓSITO DE FL. 29. 3.INTIME-SE A CONSIGNANTE PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO DEPÓSITO REFERENCIADO. 4.APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PORTO VELHO/RO, 20 DE OUTUBRO DE 2009 (3ª-FEIRA). EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ JUIZ FEDERAL DO TRABALHO.(http://www.trt14.jus.br) Consulta processual 1ª Instância

Entendo que é devida multa do art. 477 da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas dentro do prazo legal.

Compulsando os autos, verifico, às fls. 78 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com data de afastamento em 25/09/2009.

Observo que o valor constante da rescisão contratual, foi devidamente depositado na conta corrente do reclamante/recorrido, às fls. 79, em

Desembargador

28/10/2009, portanto, mais de 30 dias para o recebimento.

Pelo

Destarte, se as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, constato a mora da empresa, sendo devida a multa prevista no artigo 477, da 11.419/2006 CLT.

Digitalmente Lei

Portanto, nego seguimento ao apelo no particular.

da

2.3 Conclusão

forma

Assinado

Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento dos recursos

na

ordinários, suscitadas pelo reclamante em contrarrazões. Acato a preliminar suscitada pela 2ª recorrente por não haver razão de permanecer no polo passivo a 2ª recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, devendo ser excluída do polo passivo a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente, restando prejudicado os demais atos. No recurso do Consórcio Santo Antônio Civil, especificadamente, às fls. 194/195, aduz o recorrente ser incabível a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Não houve condenação de tal multa, motivo pelo qual não conheço do pleito. Determino a retificação da autuação para exclusão do polo passivo 2ª recorrente/1ª recorrida, (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A). No

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mérito, dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento do dano moral e a indenização do seguro-desemprego, mantendo-se, no mais, incólume a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos ordinários suscitadas pelo reclamante em contrarrazões, vencida no particular a Juíza Revisora.; conhecer do recurso da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; à unanimidade acatar a preliminar suscitada pela 2ª recorrente e excluir do polo passivo a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; conhecer em parte do recurso do CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL; no mérito, dar-lhe parcial provimento , nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento realizada

Desembargador

no dia 25 de fevereiro de 2010.

Pelo 11.419/2006

CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

Digitalmente Lei

DESEMBARGADOR-RELATOR

da

forma

Assinado

na

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