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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014
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TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO : AP 425 RO 0000425

EXECUÇAO TRABALHISTA. EMBARGOS. PRAZO. CONTAGEM. FORMA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AP 425 RO 0000425
Relator(a): DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO
Julgamento: 29/03/2010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DETRT14 n.058, de 30/03/2010

Ementa

EXECUÇAO TRABALHISTA. EMBARGOS. PRAZO. CONTAGEM. FORMA.

O prazo para os embargos à execução é de cinco (5) dias, nos termos do art. 884 da CLT, devendo o cômputo inicial ser efetuado excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, a teor do art. 775 da CLT, com a observação dos feriados existentes. Agravo de petição provido.

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