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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT14 • ATSum • Empreitada • 0010277-06.2014.5.14.0411 • VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA
Assuntos
Empreitada
Partes
AUTOR: B. R. L., RÉU: C. C. T., RÉU: D. C. S. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0010277-06.2014.5.14.0411-fec3da9951c89389f1cd2297ba41c1f9fdd37a88bb2aad7ce4e1b44f6f9fab67f9cca5856a7636b14983799aa22bdc50791cafdfc81870b2dd4b216a0b39eef3.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010277-06.2014.5.14.0411

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/11/2014

Valor da causa: R$ 2.265,00

Partes:

AUTOR: BENEDITO RUBIM DE LIMA

ADVOGADO: GERSEY SILVA DE SOUZA

RÉU: CONSTRUVERDE CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM LTDA.

ADVOGADO: GLEYH GOMES DE HOLANDA

RÉU: DENIS CLEY SILVA MAGALHAES

TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO JOSE DAMASCENO CASTELO

ADVOGADO: LEANDRIUS DE FREITAS MUNIZ

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO: 0010277-06.2014.5.14.0411

RECLAMANTE : BENEDITO RUBIM DE LIMA

RECLAMADA : CONSTRUVERDE CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM LTDA.

Em 04 de dezembro de 2014, na sala de sessões da VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLANDIA/AC, sob a direção do Exmo. Juiz DANIEL GONCALVES DE MELO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe.

Às 10h19min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presentes o reclamante BENEDITO RUBIM DE LIMA, desacompanhado de advogado. O reclamante BENEDITO RUBIM DE LIMA, neste ato, informa: Carteira de identidade

(163.000- AC) e CPF (359.598.002-68).

Presente o preposto da reclamada CONSTRUVERDE CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM LTDA, Sr. DENIS CLEY SILVA MAGALHÃES, acompanhado do Advogado, Dr. GLEYH GOMES DE HOLANDA, OAB nº 2726/AC.

O Sr. DENIS CLEY SILVA MAGALHÃES, neste ato, informa: Carteira de identidade (257913- AC).

PRIMEIRA PROPOSTA CONCILIATÓRIA ACOLHIDA, firmando as partes ACORDO nos seguintes termos:

A reclamada paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 1.500,00, sendo neste ato R$ 300,00, em espécie, referente à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 400,00, até 12/01/2015. 3ª parcela, no valor de R$ 400,00, até 12/02/2015. 4ª parcela, no valor de R$ 400,00, até 12/03/2015. O pagamento das parcelas do acordo será efetuado mediante depósito judicial, ficando o

reclamante desde já ciente de que deverá comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho na data seguinte ao do vencimento de cada parcela, a fim de receber a guia de retirada de depósito judicial.

Com o recebimento, o reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação, ficando estipulada multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplência.

O presente acordo é firmado sem o reconhecimento de vínculo de emprego, de forma que o total das parcelas que compõem a conciliação possui natureza salarial, havendo, portanto, incidência de contribuições previdenciárias, sendo estas nos percentuais de 11% (onze por cento) a cargo do prestador dos serviços e de 20% (vinte por cento) a cargo do tomador dos serviços, conforme o arigo 22, inciso III, e o artigo 30, § 4º, ambos da Lei n. 8.212/1991 e da Orientação Jurisprudencial n. 398 da SDI-1 do TST.

O silêncio do reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.

ACORDO HOMOLOGADO. Custas pelo reclamante no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, dispensadas na

forma da lei, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT).

A parte reclamada deverá efetuar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo homologado no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo.

A comprovação das contribuições previdenciárias é efetuada mediante a apresentação da GPS, acompanhada da GFIP identificadora do recolhimento, documentos que deverão ser juntados aos autos no prazo acima mencionado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), reversível à União (artigo 461, § 5º, do CPC c/c o Provimento n. 003/2011 do TRT da 14ª Região), sem prejuízo da execução da parcela.

Cientes as partes. Desnecessária a intimação da União sobre o acordo (artigo 832, § 7º, da CLT c/c a Portaria n.

582/2013 do Ministério da Fazenda).

Cumprido o acordo, inclusive quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários, e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Inadimplido, aos cálculos para apuração do montante devido para posterior execução.

Audiência encerrada às 10h46min.

Nada mais.

DANIEL GONCALVES DE MELO

Juiz do Trabalho

Disponível em: https://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150218268/atsum-102770620145140411-vara-do-trabalho-de-epitaciolandia-trt14/inteiro-teor-1150218269