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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT14 • ConPag • Aviso Prévio • 0000227-32.2020.5.14.0403 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
CONSIGNANTE: P. S. T. S. E., CONSIGNATÁRIO: E. M. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0000227-32.2020.5.14.0403-cc6af55be2c5017ea74127daaccce726dde9fde173d5245ffc783d73c1df8512f59dee07f6648f2d467190d814a2a10eed68c229d095668b4bf6921b867d79c4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Consignação em Pagamento

0000227-32.2020.5.14.0403

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/04/2020

Valor da causa: R$ 10.001,39

Partes:

CONSIGNANTE: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO: MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

CONSIGNATÁRIO: ELIZANGELA MARIA DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

CONSIGNANTE: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

CONSIGNATÁRIO: ELIZANGELA MARIA DA SILVA

DESPACHO

A empresa não comprovou o depósito dos valores faltantes conforme determinado anteriormente e requereu a declaração da quitação da obrigação do acordo.

Mantenho a decisão de id d2dac77 por seus próprios fundamentos.

Assim, não comprovado o depósito do valor remanescente, considero como descumprido o acordo por parte da empresa.

2. Remetam-se os autos à Contadoria para apresentação de cálculos nos termos do acordo de id ca98897, devendo abater os valores já recebidos pela parte consignatária.

3. Após, inicie-se a fase de execução e cite-se a parte executada, nos termos do art. 880 da CLT, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado da dívida ou garantir o Juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, conforme art. 882 da CLT. Fica autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, do CPC), bem como realizar a diligência após o horário previsto no art. 212, caput, do CPC.

Fica desde já autorizada a requisição de auxílio de força policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

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RIO BRANCO/AC, 20 de janeiro de 2021.

FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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