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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT14 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000360-60.2015.5.14.0141 • VARA DO TRABALHO DE VILHENA do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE VILHENA
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
AUTOR: A. C. N. S., RÉU: M. T. T. E. M., RÉU: L. A. D. P., RÉU: L. D. P., RÉU: M. A. P., RÉU: O. R. D. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0000360-60.2015.5.14.0141-771a3524066b36eea8687245eee3152b17d6eebf3a40f46eda7006577f481fef11ff8eed7890b5fce825f954aff1ac10110df510ee749e408e224dd28d4d2347.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000360-60.2015.5.14.0141

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/05/2015

Valor da causa: R$ 53.723,00

Partes:

AUTOR: ANDRE CELSO NAZARETH SCHMIDT

ADVOGADO: MAGDA FIGUEIREDO DA ROCHA

RÉU: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI - ME

ADVOGADO: CARLA FALCÃO SANTORO

ADVOGADO: MICHELE MACHADO SANT ANA LOPES

RÉU: LUCAS AVELINO DANDOLINI PAVELEGINI

ADVOGADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA

RÉU: LARA DANDOLINI PAVELEGINI

RÉU: MARCOS ANTONIO PAVELEGINI

RÉU: ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI

TERCEIRO INTERESSADO: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

TERCEIRO INTERESSADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES

TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA RTOrd 0000360-60.2015.5.14.0141

AUTOR: ANDRE CELSO NAZARETH SCHMIDT

RÉU: MAP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES EIRELI - ME

DESPACHO Vistos,

1. Considerando o contido no ofício de ID bc12db9, da 4ª Vara Cível de Vilhena, excluam-se as restrições existentes no sistema Renajud em relação ao veículo de placas NBU 6664.

2. A certidão do Oficial de Justiça, ID.36c1d71, dá conta de que os imóveis lotes 12 e 13 da quadra 21 do setor 19, matrículas 15.240 e 15.241, foram arrematados no processo nº 0016251-50.2013.8.22.0002, pela empresa ML Construtora e Empreendedora Ltda, já expedida carta de arrematação, a qual ainda não foi registrada no cartório devido ao registro de indisponibilidade aposta pela Vara do Trabalho de Rolim de Moura.

3. Sendo assim, sua penhora não é mais possível porque pertence a terceiros.

4. Uma das inovações consagradas pelo Código de Processo de Civil de 2015, sem precedentes nas legislações processuais anteriores, repousa na introdução do chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja regulamentação está alicerçada nos artigos 135 e seguintes do diploma vigente.

5. Contudo, em que pese a existência de lacuna normativa no texto consolidado, não basta a omissão normativa para se autorizar a importação da referida norma alienígena. Além da inexistência de previsão legal, há de se perscrutar se a norma se compatibiliza com as peculiaridades imanentes da processualística do trabalho, notadamente no que se referem aos princípios da celeridade, oralidade e simplicidade dos atos processuais, subjacentes a esta Justiça Especializada. Inteligência da proposição normativa esquadrinhada no artigo 769 da CLT.

6. Nessa senda, do confronto das especificidades do incidente de desconsideração da personalidade jurídica introduzido pela novel legislação processual e as particularidades que dimanam do processo laboral, chega-se à inarredável conclusão de que as normas regulamentadoras do instituto não se conformam com o edifício processual trabalhista.

7. E assim se afirma porque a razão de ser do incidente de desconsideração pressupõe a prevalência do contraditório, em ordem a promover a dilação probatória com vistas a possibilitar que o sócio demonstre, de forma cabal e inequívoca, a inexistência de disfuncionalidade da pessoa jurídica, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002.

8. Tais hipóteses se amoldam aos casos de aplicação da teoria subjetiva da doutrina da desconsideração, conquanto necessária a dilação probatória com o desiderato de se afastar a presunção de gestão patológica, a autorizar a responsabilização extraordinária.

9. Nas relações de emprego, entretanto, o critério adotado e sedimentado pelos bancos acadêmicos e pretorianos atende ao disposto no artigo 28, parágrafo 5º do CDC, bastando, portanto, o estado de insolvência da pessoa jurídica para que a medida executiva seja redirecionada ao patrimônio pessoal do gestor, sem que se investigue a prática de fraude, confusão patrimonial e desvio de funcionalidade. Trata-se da teoria objetiva da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, cujos critérios foram objetivamente considerados.

10. Nessa perspectiva, a dilação probatória inerente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica se mostra inócua, perdendo sua essência, adequação e utilidade. O simples fato de não se ter bens livres e desembaraçados para o adimplemento do crédito trabalhista é suficiente para se autorizar o redirecionamento da execução e invasão do patrimônio pessoal do sócio.

11. É sob essa ordem de ideias que se deve absorver o entendimento consubstanciado pelo C. TST, por meio da Instrução Normativa nº 39, em que se prevê a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos umbrais da processualística do trabalho. Vale dizer, somente nas hipóteses de incidência da teoria subjetiva da disregard doctrine e isso, em regra, acontece nas relações de trabalho regulamentadas pelo Direito Civil e nas relações sindicais, que se mostra necessária sua instauração, já que se perscruta o elemento subjetivo a justificar a expurgação do véu da personalidade.

12. À propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a respeito da compatibilidade do incidente e a execução fiscal, firmou o entendimento de que despicienda sua instauração, conforme vazado no enunciado nº 53, cujo teor segue abaixo transcrito:

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

13. Ora, se se entende pela inaplicabilidade do instituto no plano fiscal, com muito mais razão se afasta a dita compatibilidade no âmbito da relação de emprego, já que o crédito trabalhista, pela sua natureza essencialmente alimentar, prefere a qualquer outro, inclusive o crédito tributário.

14. Desse modo, considerando o insucesso das medidas executivas empreendidas em face da pessoa jurídica e versando a questão sobre relação de emprego, fica afastado o princípio da autonomia patrimonial e desconsiderada a personalidade jurídica, nos termos vaticinados pelo artigo 28, parágrafo 5º do CDC.

15. Determina-se a inclusão, no polo passivo da demanda, dos sócios da executada, inclusive os genitores da menor, conforme contrato social acostado aos autos DE Nº 0000162-23.2015.5.14.0141, em 22/04/2014: LUCAS AVELINO DANDOLINI PAVELEGINI - CPF 009.650.452-85, LARA DANDOLINI PAVELEGINI - CPF 009.650.532-02, MARCOS ANTONIO PAVELEGINI - CPF 675.959.879-20, ODETE REGINA DANDOLINI PAVELEGINI - CPF 390.185.042-20. Retifique-se a autuação.

16. Citem-se os novos executados, na forma do artigo 880 da CLT, no endereço único: Rua Quintino Cunha, 348, em Vilhena/RO. Não sendo encontrados, citem-se por edital.

17. Em caso negativo, e transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se à tentativa de bloqueio on line.

18. Independentemente de resposta quanto à solicitação acima, verifique-se, junto ao Renajud, quanto à existência de veículo em nome do executado. Em caso positivo, registre-se a constrição total sobre o bem.

19. Restando infrutíferas as diligências, incluam-se os executados no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

20. Nos termos do artigo 523 do CPC/2015, determino a inclusão dos nomes dos Réus junto ao Serasa, conforme autoriza a normativa inserta no artigo 782, parágrafo 3º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, em conformidade com a disposição esquadrinhada no artigo 769 da CLT.

21. Depois, cumpram-se os itens 7 e 8 do despacho ID. deafbe8, datada de 11/03/2016 em relação aos sócios.

VILHENA, 23 de Outubro de 2017

FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156879926/atord-3606020155140141-vara-do-trabalho-de-vilhena-trt14/inteiro-teor-1156879927