jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT14 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000015-08.2019.5.14.0092 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ
Assuntos
Desconfiguração de Justa Causa, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Insalubridade, Anotação / Baixa / Retificação, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Feriado em Dobro, Férias Proporcionais, Honorários na Justiça do Trabalho, Indenizado - Efeitos, Indenização, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Levantamento / Liberação, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Saldo de Salário, Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: M. R. C., RÉU: C. S. M. H. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0000015-08.2019.5.14.0092-a3c7965d10d0c328c62f57a1eb1a310ab50d5339724912cb5d983a2b23907a9d315bbdf83756a121e3fd3e867b2edfdc11ecd6e626fe98859d7ca1703fe3efd5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000015-08.2019.5.14.0092

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/01/2019

Valor da causa: R$ 60.277,91

Partes:

AUTOR: MEIRIELY RIBEIRO CALDAS

ADVOGADO: CARLOS LUIZ PACAGNAN JUNIOR

ADVOGADO: CARLOS LUIZ PACAGNAN

RÉU: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH

ADVOGADO: ELAINE CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS FRANCO

TERCEIRO INTERESSADO: MAIS SAÚDE BRASIL LTDA - EPP

ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000015-08.2019.5.14.0092

AUTOR: MEIRIELY RIBEIRO CALDAS

RÉU: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES -

COOPMEDH

SENTENÇA

RELATÓRIO

MEIRIELY RIBEIRO CALDAS , já qualificada nos autos, ajuíza ação em face de COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH, igualmente qualificada, em 15/01 /2019, arguindo os fatos elencados na exordial e pleiteando o quanto descrito no rol dos pedidos da peça vestibular.

Atribui à causa o valor de R$ 60.277,91, juntando documentos.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência, apresentando defesa e documentos.

Garantido o contraditório à autora, a qual apresentou impugnação.

Na audiência de fls.307/308 houve acordo parcial ( Quitação em relação ao objeto da inicial, com exceção das alíneas a, b, c, d, e, f, g (FGTS sobre as verbas rescisórias 8%), n, o, p, e da respectiva anotação da data da saída da CTPS da inicial. Ressalta-se que o presente acordo parcial inclui também o pedido objeto do aditamento apresentado às fls.292/295 dos autos ).

Em audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes, bem como ouvidas duas testemunhas, sendo uma da reclamante e uma da reclamada.

Sem outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais por memoriais pelas partes.

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A reclamada alega a inexistência de fundamentação, por parte da reclamante, em relação ao valor da causa apontado na inicial.

A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 60.277,91, o qual se mostra compatível com a expressão monetária dos pedidos, de acordo com a discriminação exposta no tópico "DOS PEDIDOS" da petição inicial.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

DO ACORDO PARCIAL

Homologo o acordo realizado entre as partes, extinguindo o pleito no particular com resolução do mérito de acordo com o art. 487, III, b) do Código de Processo Civil, com exceção das alíneas a, b, c, d, e, f, g (FGTS sobre as verbas rescisórias 8%), n, o, p e do pedido referente à anotação da data da saída da CTPS da inicial, conforme o quanto estipulado quando da realização do dia 07/02/2019.

Prejudicada, por consequência, a análise da preliminar de inépcia da inicial referente à não liquidação do pedido de diferença do adicional de insalubridade.

Diante da composição, portanto, o objeto da presente ação cinge-se apenas à análise do pedido referente à reversão da justa causa aplicada à autora e das verbas desse pleito decorrentes.

DO PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

A Reclamante afirma que foi admitida em 01/04/2015, para trabalhar na função de técnica em enfermagem, tendo como jornada 12hs de trabalho por 36hs de descanso, com intervalo de uma hora para descanso e refeição, tendo auferido como última remuneração o valor de R$ 1.746,38.

Alega que no dia 16/07/2018, teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa (art. 482, a, da CLT).

Informa que em 22/06/2018 sofreu um acidente de trabalho quando foi arrastar uma mesa que os pacientes utilizam para apoiar refeições, tendo mencionado móvel passado por cima de seu pé, gerando o descolamento da unha de um dos dedos, ocasião em que foi atendida por médicos da Reclamada.

Aduz que foi emitida a CAT pela ré e que foi aconselhada pela médica a não usar calçados fechados, pois atrapalhariam na recuperação da lesão.

Assevera que se apresentou para trabalhar na reclamada, fato esse que de imediato foi recusado pela ré por não poder a autora trabalhar com calçado fechado, segundo o quanto disciplinado pela NR 32.

Menciona que, diante da recusa da reclamada em deixá-la trabalhar com calçado aberto, apresentou os atestados justificando suas faltas até o restabelecimento da lesão.

Aponta que possuía concomitantemente outro emprego na empresa Mais Saúde Brasil Home Care e, diante do acidente ocorrido na reclamada, também lá apresentou atestado médico informando que não poderia trabalhar com calçado fechado. No entanto, menciona que a justificativa não foi aceita, tendo afirmado a ré que lá não era exigido o uso de calçado fechado. Afirma que foi dito pela empresa, ainda, que se a reclamante faltasse ao serviço pelo motivo apresentado, seria aplicada falta e descontado o dia de trabalho.

Relata que, em razão da atitude da empresa Mais Saúde Brasil Home Care, bem como da necessidade de manter ambos os empregos, considerando, ainda, que a lesão não havia sido grave o suficiente para prejudicar o exercício de sua atividade na empresa Mais Saúde Brasil Home Care, optou por continuar tratando da unha lesionada e trabalhando normalmente sem calçado fechado.

Argumenta que quando a reclamada soube que a reclamante estava laborando para a empresa Mais Saúde Brasil Home Care durante os dias de atestado médico, resolveu a mesma rescindir seu contrato de trabalho por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.

Diante desses fatos, requer a reversão da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT e a condenação da ré ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos no período de relação de emprego, liberação do FGTS do período do contrato de trabalho e indenização do seguro- desemprego, além de indenização por dano moral.

Pois bem.

Na audiência de instrução, a reclamante confirmou a versão da inicial, ou seja, de que trabalhou na empresa Mais Saúde Brasil Home Care durante o período em que esteve de atestado médico.

A manifestação (fls.425) da empresa Mais Saúde Brasil Home Care trilha a mesma senda.

Ainda, pelos documentos e depoimentos dos autos não restou comprovado que os atestados foram fornecidos apenas porque na reclamada não era permitido trabalhar sem sapato fechado.

Nesse sentido, primeiramente percebe-se que os atestados anexados ao processo pela própria reclamante não fazem essa ressalva.

Ainda que assim não fosse, deve-se ressaltar que a NR 32, a qual estabelece diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, em seu item 32.2.4.5, alínea e, dispõe que o empregador deve vedar o uso de calçados abertos.

O documento de fls.44 (notificação aos empregados da ré), em seu item 5, dispõe que "É OBRIGATÓRIO o uso de calçados fechados e baixos (saltos de até 5cm) de acordo com a NR 32, ou seja, calçados que protejam a região do calcâneo (calcanhar), do dorso (peito) ou das laterais do pé, inclusive para área administrativa e recepção".

Portanto, no momento em que a reclamante se apresentou para trabalhar após o acidente que lesionou um de seus dedos do pé, acertadamente a reclamada se recusou em aceitá-la, em observância à vedação contida na referida NR.

Segundamente, as testemunhas ouvidas foram categóricas em afirmar que o repouso seria necessário para a completa recuperação da parte autora. Destaca-se, inclusive, que a testemunha da reclamada afirmou que a obreira, diante da natureza da lesão, não poderia retornar ao serviço mesmo que fosse possível a utilização de sapato aberto na empresa. Nesse sentido, passa-se a transcrever o teor dos depoimentos das testemunhas da reclamante e da empresa, respectivamente: "(...) que repouso auxiliaria na recuperação da lesão" e "(...) que mesmo se houvesse a possibilidade de se trabalhar com sapato aberto, a reclamante não poderia retornar ao serviço naquele momento tendo em vista que a lesão do dedo não a permitia; que entende que os atestados foram dados porque a reclamante precisa ficar em repouso; (...) que essa lesão não impossibilitava a reclamante de caminhar, porém a mesma mancava".

Além desses fatos, de acordo com os áudios juntados pela autora e com as demais provas existentes nos autos, não restou comprovado que a empresa Mais Saúde Brasil Home Care não aceitou o atestado que a autora possuía e sequer que a mesma tenha atuado no sentido de coagir a reclamante a trabalhar nos dias em que a mesma estava de atestado. Aliás, atitude dessa maneira, caso ocorresse, deveria ser objeto de investigação e punição por parte dos órgãos responsáveis respectivos.

Por todas essas situações, compreendo que o trabalho exercido pela reclamante em condições físicas inapropriadas na empresa Mais Saúde Brasil Home Care no período de atestado médico, além de prejudicar a sua plena recuperação e por consequência trazer prejuízos à reclamada, gerou a quebra da confiança que deve existir no contexto de uma relação de emprego.

Por fim, diante do momento em que a empresa Mais Saúde Brasil Home Care respondeu à solicitação da reclamada, não considero que houve o denominado perdão tácito por parte da ré.

Posto isso, compreendo que a punição imposta pela empresa em relação à trabalhadora cumpriu todos os requisitos necessários para que a penalidade máxima (justa causa) prevista no ordenamento jurídico para o empregado seja mantida, tais como: imediatidade ou atualidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, non bis in idem; não discriminação, ausência de perdão tácito, caráter determinante da falta e nexo causal.

Diante de todos os argumentos explicitados, deve prevalecer a justa causa aplicada pela ré, motivo pelo qual declaro sua validade.

Consequentemente, indefiro os pedidos constantes das alíneas a, b, c, d, e, f, g (FGTS sobre as verbas

da exordial, bem como o pedido referente à retificação da CTPS da obreira. rescisórias 8%), n, o e p Destaca-se que o saldo de salário foi calculado pela reclamada com base no salário efetivamente pago à autora levando-se em conta a proporcionalidade das demais verbas recebidas pela obreira de acordo com o número de dias laborados no mês de julho de 2018. Da mesma forma, não prospera o pedido de

diferença de férias vencidas, eis que o período concessivo ainda não havia terminado quando da extinção do vínculo empregatício.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Diante do teor da procuração de fls.70 juntada aos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, conforme autorizam o art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 790, § 3º da CLT.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Diante da improcedência dos pedidos referentes às alíneas a, b, c, d, e, f, g, n e da petição inicial, o conforme o teor do art. 791-A da CLT, devidos os honorários de sucumbência à patrona da reclamada, no importe de R$ 3.610,63, levando-se em consideração a incidência do percentual de 10% sobre o valor atribuído pela reclamante aos pedidos mencionados e, ainda, a importância da causa e o tempo exigido para os serviços prestados pela advogada.

Ressalta-se, porém, que os integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (0000147-84.2018.5.14.0000), por maioria, declararam a inconstitucionalidade material da seguinte expressão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Dessa maneira, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão à obreira da gratuidade de justiça.

DISPOSITIVO

Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar apresentada; julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de MEIRIELY RIBEIRO CALDAS em face de COO PERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH , com exceção daqueles objeto do acordo realizado entre as partes, nos termos da fundamentação supra, a qual passa fazer parte integrante deste dispositivo.

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, eis que presentes os requisitos legais (art. 790, § 3º da CLT).

Custas pela autora, no importe de R$ 722,12, calculadas sobre o valor dado à causa referente aos pedidos não objeto do acordo realizado entre a partes de R$ 36.106,35 (art. 789, II da CLT), dispensadas diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, devolva-se a mídia arquivada em secretaria à reclamante e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe, ressalvando-se o prazo de dois anos após o trânsito em julgado concedido à advogada da parte autora para demonstrar a eventual cessação da condição de insuficiência de recursos da parte autora.

Nada mais.

JI-PARANA, 6 de Novembro de 2019

THIAGO ALBERTO DE SOUSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156900574/atord-150820195140092-2-vara-do-trabalho-de-ji-parana-trt14/inteiro-teor-1156900575