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3 de Março de 2021
1º Grau
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TRT14 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001480-82.2020.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Assuntos
Rescisão Indireta, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, FGTS, Multa de 40% do FGTS, Reconhecimento de Relação de Emprego
Partes
AUTOR: J. C. L., RÉU: F. A. N., RÉU: S. M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0001480-82.2020.5.14.0006-e98a45fce1c3de2ac86978738e4334bef8277fb3fa0d95bdc240e6b78fb17210a768b63543ccd53962fca45a48502ddb8df1e13f608aaf228e581d9786f57e69.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001480-82.2020.5.14.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/10/2020

Valor da causa: R$ 53.930,98

Partes:

AUTOR: JOSIANE CORREIA LIMA

ADVOGADO: LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA

ADVOGADO: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA

RÉU: FRANCISCA ALMEIDA DAS NEVES

RÉU: SAVANAS MOTEL LTDA - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: JOSIANE CORREIA LIMA

RÉU: FRANCISCA ALMEIDA DAS NEVES, SAVANAS MOTEL LTDA - ME

SENTENÇA

RELATÓRIO

JOSIANE CORREIA LIMA ajuizou ação trabalhista em face de FRANCISCA ALMEIDA DAS NEVES E OUTROS, no entanto, não juntou ao PJE a petição inicial acompanhada dos documentos.

Os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme artigo 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista é regida pelo princípio da simplicidade, bastando breve exposição dos fatos e o pedido. Entretanto, a informalidade que norteia a Justiça Especializada não pode ser prestigiada em detrimento dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, ao ajuizar uma ação trabalhista, o reclamante deve observar não apenas a norma consolidada, pois esta carece de normas processuais de maior amplitude permitindo com que o Processo do Trabalho se socorra das regras contidas no Código de Processo Civil.

Dito isso, é imperioso salientar que a peça de ingresso será indeferida quando estiver inepta o que fica evidenciando quando a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se admite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e d) contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, III, CPC).

Analisando os autos, observo que não foi juntada petição inicial ao PJE, ou seja, falta pedido e causa de pedir ao feito evidenciando-se o não preenchimento de pressuposto processual objetivo, requisito de existência e validade da própria relação jurídica processual.

Assim, não cumprida a exigência legal, nenhuma providência resta senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, IV, § 3º, CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, CLT.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, a reclamação trabalhista proposta por JOSIANE CORREIA LIMA em face de FRANCISCA ALMEIDA DAS NEVES E SAVANAS MOTEL LTDA- ME, na forma do art. 485, IV, § 3º, CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.078,62, isentas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Intime-se a reclamante.

Decorrido o prazo para eventual recurso e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Nada mais.blns

PORTO VELHO/RO, 27 de outubro de 2020.

CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156925838/atord-14808220205140006-6-vara-do-trabalho-de-porto-velho-trt14/inteiro-teor-1156925839