jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT14 • CumSen • Intervalo 15 Minutos Mulher • 0000706-58.2020.5.14.0004 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Assuntos
Intervalo 15 Minutos Mulher, Adicional de Hora Extra, Documental, Honorários na Justiça do Trabalho, Reflexos
Partes
EXEQUENTE: C. P. A., EXEQUENTE: S. T. N. I. C. C. E. R., EXECUTADO: C. S. A. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0000706-58.2020.5.14.0004-32bc44d5c5821d4b6f42c95dbd774291c6ccd579ea579d1278cbae6031db384a472c4fa3f7d2545d8a185583d8d4d0a5da5086a012461f04d52ed8bdb2eddcad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Cumprimento de sentença

0000706-58.2020.5.14.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2020

Valor da causa: R$ 3.731,87

Partes:

EXEQUENTE: CLEUDETE PEREIRA DE AGUIAR

ADVOGADO: MARIA CLARA DO CARMO GOES

EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R

ADVOGADO: MARIA CLARA DO CARMO GOES

REPRESENTANTE: RAIMUNDO SOARES DA COSTA

EXECUTADO: CONSÓRCIO SANTO ANTONIO CIVIL

ADVOGADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXEQUENTE: CLEUDETE PEREIRA DE AGUIAR, SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R EXECUTADO: CONSÓRCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Conclusos os autos para apreciação dos embargos à execução opostos, o Juiz do Trabalho AFRÂNIO VIANA GONÇALVES, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, profere a seguinte:

SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

1 RELATÓRIO

Vieram os autos conclusos para julgamento acerca dos embargos à execução opostos pela executada CONSÓRCIO SANTO ANTONIO CIVIL (id 2b3793b), nos quais, em síntese, requer seja suspenso o pagamento do valor relativo aos honorários assistenciais nestes autos ou, ainda, oficiado ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho para fins de abatimento na ação coletiva n. 0000092-34.2012.5.14.0004 de eventuais valores pagos nestes autos sob tal título.

Intimada, a embargada se manifestou oportunamente pelo improvimento da pretensão dos embargantes (id 0c6a7dd).

É o breve relatório.

Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 ADMISSIBILIDADE

Opostos os presentes embargos dentro do quinquídio legal, assinado por procurador com poderes nos autos (id 9a82f8b) e estando garantido integralmente o juízo (id e2db397), deles o Juízo conhece, portanto.

2.2 MÉRITO

A) HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Pleiteia a embargante a suspensão do pagamento dos honorários assistenciais nestes autos e a remessa dos valores ao juízo da ação coletiva n. 0000092-34.2012.5.14.0004,

ou, ainda, que seja informado na mencionada ação acerca de eventual pagamento da verba honorária nesta execução, para posterior abatimento na ação coletiva dos valores aqui pagos, narrando o seguinte:

14. Inicialmente, o CSAC aponta a necessidade de suspensão do pagamento da verba honorária assistencial nestes autos, sendo certo que os valores devem ser remetidos à 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho para destinação do montante e posterior abatimento dos valores a serem recebidos na execução da ação coletiva.

15. Todavia, caso este I. Juízo entenda que o STICCERO deve receber os honorários advocatícios a que faz jus no bojo desta execução individual de sentença genérica, o CSAC pugna, desde já, para que as informações acerca do levantamento dos valores sejam imediatamente informadas ao Juízo competente da 4ª VT dos autos n. 0000092- 34.2012.5.14.0004, a fim de que sejam devidamente abatidas quando do eventual pagamento da verba na ação coletiva.

16. As medidas acautelatórias se fazem necessárias pois, conquanto haja o ajuizamento de ações individuais para buscar o cumprimento da sentença proferida nos autos n. 0000092-34.2012.5.14.0004, não houve suspensão da ação coletiva, que permanece em trâmite e em estágio avançado, com a designação de audiência de conciliação para assinatura de acordo com o valor total da execução para o dia 17/12/2020, conforme ata de audiência anexa (doc. 01).

17. De mais a mais, cumpre rememorar que caso este I. Juízo não adote a postura diligente que ora se requer, há risco de que o CSAC se veja obrigado ao pagamento da verba honorária por duas vezes: nestes autos e na ação coletiva, frustrando o objetivo de pacificação social e violando a regra basilar de execução de que esta deve ser efetivada do mecanismo menos gravoso ao Embargante, conforme artigo 805 do Código de Processo Civil.

18. Outrossim, aponta-se que não há qualquer importe protelatório no manejo destes embargos, mas, em verdade, o Embargante pretende que este I. Juízo adote postura prudente ao destinar o pagamento da verba honorária, especialmente considerando o dever de recíproca cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, insculpido noart. 67 do Código de Processo Civil e a premente necessidade da prática de atos concertados entre os juízos, a fim de estabelecer procedimentos para a execução de decisão jurisdicional (art. 69, § 2º, inciso VII, CPC).

Sem razão.

Em consulta aos autos processuais n. 0000092-34.2012.5.14.0004, este Juízo verificou que a ora exequente não está inserida no rol de trabalhadores constantes na planilha de cálculos homologada naqueles autos, que foi objeto de acordo na audiência ocorrida em 17/12 /2020 para pagamento do crédito líquido dos trabalhadores substituídos discriminados na mencionada planilha e demais encargos, inclusive pagamento dos honorários assistenciais.

Assim, considerando que os honorários assistenciais a serem pagos nos autos 0000092-34.2012.5.14.0004 (R$ 361.689,86), referem-se apenas ao débito da ora embargante em relação àqueles trabalhadores nominados na planilha de cálculos que a própria empresa confeccionou e apresentou naquele feito, onde não consta o nome da ora exequente embargada, tem-se por plenamente cabível a execução dos honorários assistenciais nos presentes autos, razão pela qual, não há falar em suspensão da execução e nem em remessa de valor dos honorários assistenciais devidos, tampouco em comunicação ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho.

Dessa forma, improvido os embargos.

3 CONCLUSÃO

Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo conhece e NEGA PROVIMENTO aos Embargos à Execução opostos pela executada CONSÓRCIO SANTO ANTONIO CIVIL.

Tudo conforme fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos.

Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 08 (oito) dias, sob as penas da lei.

Dê-se ciência às partes da presente decisão.

Sem insurgência no prazo legal, utilizando-se do depósito judicial existente nos autos (id e2db397), PAGUE-SE o crédito líquido da autora (R$ 4.662,67 + JCM) e os honorários assistenciais (R$ 723,68), na conta bancária apresentada pela advogada da exequente na petição (id fa78ede), com poderes nos autos (id 40a9f74) e RECOLHAM-SE os encargos previdenciários (R$ 627,34), em guias e códigos próprios.

Após, intime-se a advogada da parte exequente a comprovar nos autos o repasse e recebimento do crédito pelo seu titular (autora), descontados os honorários contratuais, no prazo de 05 dias, para fins de satisfação integral da execução.

Nada mais.

PORTO VELHO/RO, 05 de fevereiro de 2021.

AFRANIO VIANA GONÇALVES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-14.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174053233/cumsen-7065820205140004-4-vara-do-trabalho-de-porto-velho-trt14/inteiro-teor-1174053234