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16 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT14 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000198-09.2018.5.14.0061 • VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Indenizado - Efeitos, Integração em Verbas Rescisórias, Multa de 40% do FGTS, Outras Hipóteses de Estabilidade
Partes
RECLAMANTE: M. S. L., RECLAMADO: J. C. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt14-0000198-09.2018.5.14.0061-d15b7c6945e8c548a8927e0aeab5af029db6dd479f5b7a8af4f9597ecceaf18fe118121e8124055086ccde76d7bd1980caa6704907ebac3e94a8692abb605688.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000198-09.2018.5.14.0061

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/11/2018

Valor da causa: R$ 20.333,84

Partes:

RECLAMANTE: MARIA SOLANGE LINS

ADVOGADO: MANOEL DENYS CARVALHO RIBEIRO REINALDO

ADVOGADO: RANIELLI DE FREITAS ALVES

RECLAMADO: JANETE CECCON PEREIRA

ADVOGADO: GLAUCIA ELAINE FENALI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ RTSum 0000198-09.2018.5.14.0061

AUTOR: MARIA SOLANGE LINS

RÉU: JANETE CECCON PEREIRA

SENTENÇA

1 RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo).

2 FUNDAMENTOS

2.1 APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

Primeiramente, esclareço que aqui o Juízo não aplica materialmente a Lei

n. 13.467/2017, pois os fatos ocorreram antes da entrada em vigor desta, aplicando, portanto, a lei vigente na data dos fatos, nos termos da Resolução nº 221, do TST, de 21 de junho de 2018.

2.2 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requeridos na petição inicial e atendidos aos pressupostos legais (art. 790, § 3º, da CLT), defiro à trabalhadora, lembrando que conforme a Súmula 463 do TST, basta a simples declaração do Requerente ou do seu advogado na petição inicial, para restar configurada a situação de necessidade econômica.

2.3 CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - PROCEDENTE

Alega a Reclamante que foi contratada pela Reclamada em 05.08.2014 para exercer a função de empregada doméstica, trabalhando três vezes por semana, das 07 às 14 horas, com remuneração mensal de R$ 600,00. Teve seu último dia de trabalho em 05.12.2016, sendo dispensada de forma arbitrária, por motivo de sua gravidez.

A Reclamada, em contestação, confessa a existência do trabalho alegado pela Reclamante, no período entre os anos de 2014 a 2016, porém, alega que não era contrato de empregada doméstica, tratava-se de diarista, aferindo o valor de R$ 50,00 por dia e que a Reclamante trabalhava em sua residência duas vezes por semana.

Nos termos do artigo 818 da CLT, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Verifica-se que a controvérsia quanto ao trabalho prestado é referente à quantidade de dias trabalhados durante a semana, bem como, o recebimento mensal ou semanal.

Considerando que a Reclamada alegou fato modificativo, incumbe-lhe o ônus da prova.

Não há nos autos provas documentais que comprovem a quantidade de dias em que a Reclamante trabalhava para a Reclamada durante a semana. Assim, passo a análise do quanto informado na contestação apresentada pela Reclamada, seu depoimento pessoal e provas testemunhais.

Em contestação, a Reclamada confessa, às fl. 29 que "os serviços eram prestados (2) duas vezes na semana, sendo que algumas ocorreu de contratarem (3) três vezes na semana (...)" (grifo do subscritor).

A Reclamada afirma ainda, em contestação, que houve momentos em que a Reclamante por não comparecer ao trabalho, enviava suas filhas para suprir sua falta, principalmente no período em que estava grávida, as filhas a substituíam, e estas trabalhavam três vezes por semana (fl. 30):

Neste período, bem curto por sinal, as filhas da reclamante passaram a prestar serviços 03 (três) vezes na semana, pois não "davam conta" do serviço. Para ajudar a reclamante, a reclamada permitiu que suas filhas prestassem serviços por mais umas 3 vezes, entretanto, o serviço não era prestado de forma eficaz, o que levou a reclamada a dispensar os serviços das filhas da reclamante."(grifo do subscritor)

As informações prestadas pelas testemunhas convidadas pelas partes não são bases suficientes para a constatação dos fatos pelos seguintes motivos: as testemunhas convidadas pela Reclamante, ambas têm relação de amizade com a parte autora; a testemunha convidada pela Reclamada também tem proximidade com a parte que a convidou, inclusive relacionamento amoroso entre os filhos.

No mais, a testemunha, única prova apresentada pela Reclamada, que têm a incumbência do ônus da prova, alegou em audiência (fl. 41)" que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante trabalhava para reclamada (...) "

Desta forma, não tendo a Reclamada comprovado o fato modificativo, reconheço, nos termos da inicial, que o trabalho doméstico era prestado pela Reclamante à Reclamada três vezes por semana, com remuneração mensal de R$ 600,00.

Ainda, nos termos da Lei Complementar n. 150/2015:

Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana , aplica- se o disposto nesta Lei. (Grifos nossos)

Dessa forma, reconheço a existência da relação de emprego entre as partes litigantes, pois presentes todos os requisitos do art. 2º e 3º da CLT, bem como, os requisitos constantes no art. da Lei Complementar n. 150/2015, com início em 05.08.2014 e último dia de trabalho em 05.12.2016, na função de empregada doméstica, com horário de trabalho das 7 às 14 horas, remuneração de R$ 600,00.

Quanto à modalidade de rescisão contratual, nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, considerando que não há provas de nenhuma das alegações transcritas das partes litigantes, quer sejam aquelas da petição inicial, da contestação, ou dos depoimentos pessoais, fixo a rescisão contratual como dispensa sem justa causa pela Reclamada, em razão que o ônus probatório aqui era todo dela.

2.4 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PROCEDENTE

A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Da mesma forma, a norma constante no art. 40-A da Lei 11.324/2006, repete o texto constitucional ao vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, basta a confirmação científica da gravidez, nos termos da Súmula 244 do TST, lembrando ainda que a Reclamada confessa em depoimento pessoal que sabia da gravidez da Reclamante quando da rescisão contratual.

Ainda, nos termos da Lei Complementar n. 150/2015:

Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo

Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Além disso, a Reclamante comprova que houve a gravidez por meio da certidão de nascimento da criança (fl. 15) em 17.04.2017, comprova ainda, que o início desta ocorreu quando trabalhava como empregada doméstica para a Reclamada, bem como, que foi demitida sem justa causa, mesmo estando grávida, conforme reconhecimento do vínculo de emprego no item 2.3 desta sentença. Assim, faz jus a Reclamante à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto, ou seja, a data final da estabilidade provisória no presente caso é 17.09.2017, período em que a Reclamada não poderia rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.

Desta forma, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização referente ao período de estabilidade provisória, desde o último dia de trabalho da Reclamante até 5 meses após o parto (05.12.2016 a 17.09.2017).

2.5 DO SALÁRIO-MATERNIDADE - PROCEDENTE

Referente ao período de 120 dias correspondendo ao salário-maternidade, é de incumbência da Previdência Social o seu pagamento à empregada doméstica e não do empregador, nos termos do art. 73 da Lei 8.213/1991, porém, no caso aqui analisado, pelo fato de a empregadora não ter assinado a CTPS da Reclamante, nem mesmo realizar as contribuições previdenciárias em época própria, mesmo realizando agora por determinação judicial, a Reclamante terá seu requerimento de benefício negado pelo INSS, visto que o art. 71-D da Lei 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória nº 871 de 2019 estabelece que"o direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção (...)". Desta forma, perante a Previdência Social, a Reclamante, na data do parto, não era segurada.

Assim, entende-se que o empregador que dispensa imotivadamente a doméstica em estado de gravidez tem o dever de indenizá-la pelos valores relativos ao salário- maternidade (correspondente à licença-maternidade) caso este não tenha sido pago pela Previdência Social por culpa do empregador.

Faz-se necessário, no presente caso, a aplicação, por analogia, da Súmula

n. 389 do TST a qual dispõe que:" Deixando o empregador de fornecer as guias necessárias a habilitar o obreiro ao recebimento do seguro-desemprego, resta autorizada a concessão da postulada indenização substitutiva. "É o que ocorre referente ao salário-maternidade aqui analisado. Mesmo sendo o pagamento

de incumbência da Previdência Social, a Reclamada deixou de cumprir com suas obrigações, causando prejuízo à Reclamante quanto ao não recebimento do referido benefício pelo órgão competente. Desta forma, cabe à Reclamada o pagamento da indenização substitutiva.

Ademais, para não ser motivo de obscuridades que venham a ocasionar eventual embargos de declaração, esclareço que este Juízo constata que o período de recebimento do salário-maternidade está contido no período da estabilidade provisória, porém o recebimento da indenização referente ao benefício previdenciário e a indenização referente à estabilidade não ocasiona bis in idem. Não ocorre recebimento em duplicidade, visto que há distinção destes quanto à natureza jurídica: o salário-maternidade é um benefício previdenciário, devido à Reclamante pelas contribuições desta à Previdência Social; já o pagamento da estabilidade provisória tem natureza de indenização compensatória considerando a despedida arbitrária da empregada gestante, ato ilícito da Reclamada.

Vejamos a jurisprudência do egrégio TST:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. INCABÍVEL. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. No caso concreto, o TRT consignou que o nascimento da filha da Reclamante foi em 5/02/2010, encerrando-se o período de estabilidade em 5/07/2010. Contudo, a Corte de origem entendeu que, em razão de a Autora estar recebendo o auxílio-doença (até o parto) e, posteriormente, salário-maternidade até 8/5/2010, sem a percepção de salários por parte da ré, teria direito à indenização pelo período estabilitário, no valor dos salários , apenas do período de 8/5/2010 a 5/7/2010. Releva ponderar que, tanto o auxílio-doença, quanto o salário-maternidade, configuram-se em espécies de benefícios previdenciários. No tocante ao salário-maternidade, depreende-se que se trata de benefício devido"à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade", nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a teor do art. 72 da referida Lei, o salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, sendo de responsabilidade da empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao versar sobre o auxílio-doença, estabelece que"será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, ao discorrer sobre a vigência do benefício, o art. 60 da lei nº 8.213/91 assegura que"O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-

doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (TST - RR: 1707003820095020446, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22 /11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017) (grifos do subscritor)

Desta forma, CONDENO a Reclamada a pagar à Reclamante a indenização substitutiva de 120 dias correspondentes ao salário-maternidade.

2.6 VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS E ANOTAÇÃO DA CTPS

Em contestação (fl. 30), a Reclamada confessa que não houve o registro do contrato de emprego na CTPS da Reclamante, visto que nega o vínculo empregatício, e afirma não ser devido os demais pedidos decorrentes do reconhecimento deste, quais sejam: verbas rescisórias, 13º Salário, Férias, Aviso Prévio, FGTS e Seguro desemprego. Neste sentido, não há alegações da Reclamada de que houve o pagamento destes, e não há nenhuma prova de que tenha havido o recolhimento das verbas previdenciárias, bem como, do FGTS no período contratual.

Assim, considerando o reconhecimento do vínculo de empregada doméstica, conforme item 2.3 desta decisão, condeno a Reclamada a anotar na CTPS da Reclamante o contrato de trabalho com data de início em 05.08.2014 e data de saída em 26.10.2017, considerando o término do período da estabilidade contratual e a projeção do aviso prévio indenizado, na função de empregada doméstica, remuneração mensal de R$ 600,00, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 em prol da trabalhadora e anotação pela Secretaria da Vara. A Secretaria, após o trânsito em julgado, deve cumprir o art. 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT).

CONDENO a Reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos, cujo pagamento não foi comprovado: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) gratificação natalina proporcional do ano de 2014 (5/12), integral dos anos 2015 e 2016 e proporcional do ano de 2017 (10 /12); c) férias integrais e em dobro,do período aquisitivo de 05.08.2014 até 04.08.2015, e de 05.08.2015 até 04.08.2016; férias integrais e simples, do período aquisitivo de 05.08.2016 até 04.08.2017; férias proporcionais (3/12) do período aquisitivo de 05.08.2017 até 26.10.2017; todas acrescidas do terço constitucional.

2.7 FGTS

Quanto ao FGTS, é incontroverso que a Reclamada não pagou, assim, condeno a Reclamada a pagar a quantia de 8% sobre a remuneração mensal da trabalhadora, no período de 01.06.2015 (data do início da vigência da Lei Complementar n. 150/2015 que tornou obrigatório o pagamento do FGTS ao empregador doméstico) até o término do contrato de emprego, 26.10.2017, bem como a pagar a quantia de 3,2% sobre o total dos salários mensais do período (que substituiu a multa de 40%), em razão da dispensa sem justa causa, nos termos do art. 22 da Lei citada.

2.8 SEGURO-DESEMPREGO

Nos termos dos art. 28 e 29 da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, e para tanto, deve o empregado possuir vínculo de emprego de pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Assim, a Reclamante faria jus ao referido benefício, de maneira indenizada, pela empregadora, nos termos da Súmula 389 do TST, no entanto, conforme se depreende do depoimento pessoal da Reclamante esta realizava trabalho em outras residências, inclusive para o Sr. Lucindo, portanto, em razão que a Reclamante auferia outra fonte de renda para o sustento próprio, passa a não ter Direito ao seguro-desemprego, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido.

2.9 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

De acordo com o novo art. 791-A da CLT, há honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, eles são observados em relação a cada pedido condenatório da petição inicial.

Assim, considerando que quase todos os pedidos, mesmo em parte, foram procedentes, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da parte Reclamante, honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor dos pedidos deferidos já liquidados, com exceção quanto ao seguro- desemprego, pedido este improcedente, no qual condeno a Reclamante ao pagamento de 15% sobre o valor do pedido em prol do advogado da parte Reclamada.

2.10 DA DEDUÇÃO

Nos termos da inicial, a Reclamante alega que já recebeu da Reclamada o valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e Seiscentos Reais) a título de acordo. Assim, DEFIRO a compensação, devendo ser abatido da condenação da Reclamada o valor supra.

2.11 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL - DECISÃO DO TST e SÚMULA VINCULANTE DO STF

Conforme redação do item I da Súmula 368 do TST, a Justiça do Trabalho não é competente para determinar o recolhimento de valores previdenciários oriundos dos salários pagos durante o período de vínculo empregatício, limitando-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Neste sentido, o STF editou a Súmula Vinculante n. 53 a qual dispõe que:

Súmula Vinculante 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Assim, não compete a esta Justiça Especializada a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral. Portanto, com base no entendimento do TST e egrégio STF, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrar e executar os recolhimentos previdenciários de todo o período do vínculo ora reconhecido.

2.12 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Fixo como parâmetros de liquidação: Correção Monetária - conforme Súmula 381 do TST, utilizando como índice de atualização do débito trabalhista a TR até 24.03.2015 e após o IPCA-E, nos termos do acórdão do processo n. 0000144-16.2015.5.14.0007, julgado em 14.06.2018 pela 2ª Turma do TRT da 14ª Região - Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lobo, que tem como referências julgados do TST e egrégio STF; Juros de Mora - a partir do ajuizamento do feito (art. 883 da CLT), sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 do TST); Imposto de Renda - não há; Contribuições Previdenciárias - colocadas abaixo. Apenas a gratificação natalina deferida nesta sentença possui caráter salarial, pois as demais verbas deferidas são indenizatórias.

3 DECISÃO

Diante do exposto, após declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o recolhimento de verbas previdenciárias sobre o vínculo empregatício aqui declarado, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por MARIA SOLANGE LINS em face de JANETE CECCON PEREIRA, para condenar esta a anotar na

CTPS da Reclamante o contrato de trabalho com data de início em 05.08.2014 e data de saída em 26.10.2017, na função de empregada doméstica, remuneração mensal de R$ 600,00, sob pena de multa, nos termos da fundamentação.

CONDENO a Reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 39 dias; b) gratificação natalina proporcional do ano de 2014 (5/12), integral dos anos 2015 e 2016 e proporcional do ano de 2017 (10/12); c) férias integrais e em dobro, do período aquisitivo de 05.08.2014 até 04.08.2015, e de 05.08.2015 até 04.08.2016; férias integrais e simples, do período aquisitivo de 05.08.2016 até 04.08.2017; férias proporcionais (3/12) do período aquisitivo de 05.08.2017 até 26.10.2017; todas acrescidas do terço constitucional; d) FGTS, na quantia de 8% sobre a remuneração mensal da trabalhadora, de 01.06.2015 até o término do contrato de emprego, 26.10.2017, mais 3,2% sobre o total dos salários mensais do período (multa rescisória especial do doméstico); e) indenização substitutiva de 120 dias correspondentes ao salário-maternidade; f) honorários advocatícios na quantia de 15% sobre os pedidos condenatórios anteriormente deferidos.

DEDUZA-SE da condenação da Reclamada acima o valor de R$ 2.600,00.

CONDENO, ainda, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, tanto a sua cota-parte, como também a cota-parte da trabalhadora, porém aquela deve proceder à retenção (dedução) das importâncias pertinentes às contribuições devidas por este, comprovando por meio de GPS emitida pelo E-Social, que identifique a trabalhadora, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, e notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 em prol de entidades beneficentes, nos termos da fundamentação.

CONDENO a Reclamante a pagar ao advogado da parte Reclamada honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor do pedido indeferido de seguro-desemprego.

Por fim, defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Os parâmetros de liquidação constam na fundamentação.

Custas pela empresa Reclamada no valor de R$ 320,00, sobre o valor da condenação que arbitro em R$ 16.000,00.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 12 de Fevereiro de 2019

WADLER FERREIRA Juiz (a) do Trabalho Titular

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