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26 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT14 • ATOrd • Saldo de Salário • 0000517-28.2016.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
Assuntos
Saldo de Salário
Partes
RECLAMANTE: Rafael Marques de Lima, RECLAMADO: RVF Servicos de Terceirizacao Eireli - EPP, RECLAMADO: Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte
Documentos anexos
Inteiro Teorbbf542e%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000517-28.2016.5.14.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/05/2016

Valor da causa: R$ 35.839,55

Partes:

RECLAMANTE: RAFAEL MARQUES DE LIMA

ADVOGADO: ERICA DE NAZARE SOUSA COSTA SILVA

ADVOGADO: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA

ADVOGADO: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA

RECLAMADO: RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

ADVOGADO: GUILHERME VILELA DE PAULA

ADVOGADO: MARLEN DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO: OTAVIO VIEIRA TOSTES

ADVOGADO: FERNANDA SOARES DE CASTRO VEADO

ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA FARIAS MONTENEGRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO RTOrd 0000517-28.2016.5.14.0002

AUTOR: RAFAEL MARQUES DE LIMA

RÉU: RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, CENTRAIS

ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO

RELATÓRIO

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A apresentou embargos à execução em face de RAFAEL MARQUES DE LIMA e RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP, nos autos do processo supracitado, requerendo o redirecionamento da execução em face da devedora principal e pleitando a retificação dos cálculos homologados para que seja aplicado juros de 0,5% ao mês ou da variação mensal da caderneta de poupança, sob pena de causar graves prejuízos ao erário.

O embargado/exequente e a embargada RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP quedaram-se silentes.

É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos são tempestivos, uma vez que intimada em 14/09/2018, conforme se verifica do edital de intimação, a embargante apresentou os embargos no dia 21/09/2018, subscritos por advogado legalmente habilitado.

Portanto, admito os embargos à execução.

MÉRITO

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Pretende a embargante que seja determinada o redirecionamento da execução em face da primeira executada. Argumenta "que não é pretensão da Embargante levar ao crivo deste douto juiz o questionamento quanto a existência da responsabilidade subsidiaria do ente público, mas a confirmação da necessidade do exercício do beneficio de ordem, executando primeiro os sócios da responsável direta dos créditos trabalhistas (empresa e sócios), sob pena de contrariar as disposições constitucionais do art. , XXII e LXV da CR/88."

Pois bem.

Conforme se depreende da análise dos autos, restou infrutífera a execução contra o devedor principal através da ferramenta eletrotônica "penhora on line", consoante Despacho de Id. 1d2767e. O exequente manifestou-se nos autos ao Id. ace093 alegando que em processos similares, envolvendo as mesmas partes, não foram localizados bens e veículos em nome da primeira executada, nem de seus sócios, e igualmente a consulta ao infojud foi negativa. Por essa razão, pleiteou o prosseguimento da execução em face da segunda executada.

De acordo com entendimento jurisprudencial dominante, restando infrutífera a execução contra o devedor primário, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que a execução seja redirecionada, não havendo falar em benefício de ordem.

Ressalta-se que a segunda executada não se desincumbiu do ônus atribuído pelo Juízo, e sequer apontou elementos novos capazes de indicar a possibilidade de uma nova tentativa de constrição de bens.

No caso vertente, a primeira executada está em local incerto e não sabido e não há possibilidade de restrições de bens desta ou de seus sócios capazes de garantir a execução. Com isso, a falta de bens passíveis de penhora da devedora principal torna inviável a execução contra a mesma.

Neste sentido, já se posicionou o C. Tribunal Superior do Trabalho e o E. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Depreende- se do acórdão vergastado que a devedora principal não adimpliu a obrigação e o valor constrito em sua conta bancária por meio eletrônico não foi suficiente à satisfação do crédito, dificultando a exequibilidade do crédito trabalhista. Diante de tal situação, tornou-se imperioso o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, ainda que não tenham sido esgotados todos os meios executivos contra a primeira ré, medida que se afigura desnecessária, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista. Além disso, registra o acórdão que a agravante, apesar de pretender a aplicação do benefício de ordem, requerendo o esgotamento dos meios executivos em face da primeira demandada, não cuidou de indicar bens de propriedade desta que estejam livres e disponíveis a satisfazer a execução em epígrafe. Inexistência de ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, II e LIV) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TST, Processo AIRR 248007520055150131, 7ª Turma, Julgado em 5-8-2015, Publicado DEJT 7-8- 2015)."

"AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA. Uma vez direcionada a execução contra a pessoa jurídica contratada pelo ente público, a constatação de insuficiência patrimonial da devedora principal autoriza o prosseguimento da execução contra a responsável subsidiariamente, sem que tenha, obrigatoriamente, de passar pelo patrimônio dos sócios da devedora principal, nos termos do artigo 794 do NCPC,

c/c § 3ºdo artigo 4º da Lei n. 6.830/80, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. (AP 0000487- 09.2015.5.14.0008. 1ª Turma. Relator: Desembargador Shikou Sadahiro. Data do Julgamento: 21.02.2017)"

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. CERTEZA DA INEFICÁCIA. INAPLICABILIDADE. Deixando o devedor subsidiário de indicar bens da devedora principal com liquidez suficiente para, efetivamente, quitar a dívida, limitando-se a pleitear o prosseguimento da execução sobre bens imóveis sem qualquer perspectiva de sucesso, não há falar em aplicação do benefício de ordem, devendo a execução voltar-se contra a devedora subsidiária. (TRT 14ª, AP 0000742-85.2011.5.14.0402, 2ª Turma, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, data de julgamento: 13.02.2014, data de publicação: 17.02.2014)."

Assim, considerando que o primeiro executado encontra-se em local incerto e não sabido e diante da dificuldade de se encontrar bens para satisfação do crédito trabalhista, justifica o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário.

Improcedente, portanto, a irresignação da embargante.

APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS

Alega a embargante que a determinação de aplicação de juros de 1% é equivocada e causa prejuízo ao erário, uma vez que a empresa executada é uma sociedade de economia federal, prestadora de serviços públicos na aérea de geração e fornecimento de energia.

Aduz que pode ser equiparada à Fazenda Pública e, por conseguinte, faz jus à aplicação das normas da Lei 9494/97, em especial o art. 1-F, que dispõe sobre a aplicação dos juros de 6% ao ano (0,5% ao mês) nas condenações da Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregados públicos, no período de 2001 a 29 de junho de 2009, e a partir desta data, a aplicação dos juros da caderneta de poupança, por força da redação dada pela Lei 11.960/2009.

Sem razão.

A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A, quando condenada subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.

A questão restou-se incontroversa com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI- 1 que dispõe o seguinte:

"JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997."

É vasta a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/74. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. A decisão do Tribunal Regional quanto aos juros de mora aplicáveis, no caso de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe:"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"(ARR -209-71.2013.5.03.0044 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO JUROS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou que -A ré, sociedade de economia mista controlada pelo Estado integra a Administração Pública Indireta, não sendo, portanto, Fazenda Pública para efeito de aplicação do

art. 1º-F da Lei 9.494/97. A prestação de serviços exclusivos da União não serve, por si só, para transmudar sua natureza jurídica-. 2. Nesse contexto, não se configura a alegada violação do art. 5º, caput, da Lei Maior, porquanto tal dispositivo não versa sobre a matéria em debate, relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9494/97 às sociedades de economia mista. 3. Não socorre à reclamada a indigitada afronta aos arts. , LIV e LV, e 37, da Carta Magna, trazida na minuta de agravo de instrumento, porquanto inovatória em relação ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR 1432008119995010023. Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann. 1ª Turma. Publicação: DEJT 17/10 /2014)."

Depreende-se que não se aplica a taxa de juros prevista na hipótese destes autos, uma vez que trata-se de prerrogativa concedida à Fazenda Pública na qualidade de devedora principal.

Julgo improcedente.

DISPOSITIVO

posto isso, e por tudo que dos autos consta, conheço dos embargos interpostos por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em face de RAFAEL MARQUES DE LIMA e RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP., para julgá-los IMPROCEDENTES.

Custas pela embargante, no importe de R$44,76, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, as quais deverão ser acrescidas na condenação.

Tudo em fiel obediência à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Intimem-se as partes.

PORTO VELHO, 30 de Outubro de 2018

WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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