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18 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT14 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000328-40.2018.5.14.0403 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Darlene de Lima Paulo, RECLAMADO: Zaptch Importacao e Exportacao EIRELI - EPP, RECLAMADO: Gleucio Passafaro, RECLAMADO: Larissa Sombra Rivero EIRELI
Documentos anexos
Inteiro Teor79f020b%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000328-40.2018.5.14.0403

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/05/2018

Valor da causa: R$ 10.673,64

Partes:

RECLAMANTE: DARLENE DE LIMA PAULO

ADVOGADO: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO: CECYANE LELIZ SAMPAIO COSTA

RECLAMADO: ZAPTCH IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP

RECLAMADO: GLEUCIO PASSAFARO

RECLAMADO: LARISSA SOMBRA RIVERO EIRELI

TERCEIRO INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E

EMPREGO - SRTE

TERCEIRO INTERESSADO: ELITE ENGENHARIA LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE

TERCEIRO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000328-40.2018.5.14.0403

AUTOR: DARLENE DE LIMA PAULO

RÉU: ZAPTCH IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, GLEUCIO

PASSAFARO

DECISÃO

Vieram os autos conclusos em razão do decurso de prazo para manifestação do executadado GLEUCIO PASSAFARO em vista da intimação quanto a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, conforme determinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Trata-se de execução trabalhista, iniciada em 12/06/2019, decorrente de sentença transitada, cujo valor importa em R$ 18.422,04, atualizado até 30/11/2018.

Considerando a falta de manifestação do sócio citado, no prazo legal, aplica-se a ele os efeitos da revelia decorrentes de sua inércia (artigo 344 do CPC de 2015) e, tendo em vista que o inadimplemento da dívida acarreta na presunção de insolvência da empresa executada, impõe-se sua condenação solidária.

Com efeito, na impossibilidade de se forçar a sociedade a quitar o débito exequendo, seus sócios devem assumir a obrigação com sujeição do patrimônio pessoal, pois o risco do empreendimento também lhes pertence, sendo, por conseguinte, responsáveis pelo débito trabalhista e pelos encargos decorrentes.

Julgo, diante de tais circunstâncias, com fundamento no artigo 136 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos e torno definitiva a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução.

Intimem-se o sócio ora incluídos na execução desta decisão para, se assim quiser, apresentarem agravo de petição no prazo legal (artigo 6º, § 1º, inciso II, da IN/TST n. 39 de 2016). Fica, desde já, autorizada a intimação por edital daqueles sócios que eventualmente estejam em local incerto e não sabido.

Decorrido o prazo, sem que haja manifestação dos novos demandados, intime-se o exequente, para que manifeste, no prazo de cinco dias, se tem interesse na citação dos novos demandados, para pagar ou garantir o juízo, sob pena de arquivamento da execução, nos termos do art. 11-A, da CLT.

Havendo manifestação positiva, citem-se os sócios da executada, nos termos do art. 880, da CLT. Na impossibilidade de citação, por estarem em local incerto e não sabido, desde já, fica autorizada a sua citação por edital.

RIO BRANCO, 27 de Janeiro de 2020

DANIEL GONCALVES DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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