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20 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00

ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA.

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Processo
RO 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DETRT14 n.0160, de 28/08/2009
Julgamento
26 de Agosto de 2009
Relator
JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

Ementa

ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA.

Os engenheiros e arquitetos, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei n. 4.950-A/66, por se enquadrarem à categoria diferenciada, conforme previsto no anexo aludido pelo artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, não fazem jus à mesma jornada de trabalho dos bancários. Exegese que se alinha à novel jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, por sua Subseção de Dissídios Individuais-SBDI-I.

Resumo Estruturado

engenheiros e arquitetos; jornada de trabalho igual aos bancarios; impossibilidade; categoria diferenciada;