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18 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00

    ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA.

    Processo
    RO 19620094011400 RO 00196.2009.401.14.00
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DETRT14 n.0160, de 28/08/2009
    Julgamento
    26 de Agosto de 2009
    Relator
    JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

    Ementa

    ENGENHEIROS E ARQUITETOS. JORNADA DE TRABALHO IGUAL AOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA.

    Os engenheiros e arquitetos, cuja profissão encontra-se regulamentada pela Lei n. 4.950-A/66, por se enquadrarem à categoria diferenciada, conforme previsto no anexo aludido pelo artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, não fazem jus à mesma jornada de trabalho dos bancários. Exegese que se alinha à novel jurisprudência da Suprema Corte Trabalhista, por sua Subseção de Dissídios Individuais-SBDI-I.

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