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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 314 RO 0000314 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14ª REGIÃO

2ª TURMA

C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O

PROCESSO: 0000314-33.2011.5.14.0005 (SUMARÍSSIMO)

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (00314.2011.005.14.00-9)

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

RECORRENTE (S): KLINGER COIMBRA DE FRANÇA

ADVOGADO (S): MÁRCIA DE OLIVEIRA LIMA

RECORRIDO (S): BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

ADVOGADA (S): JULIANA MARIA D'MACÊDO E OUTROS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO

RAMOS

CERTIFICO e dou fé que, em sessão ordinária hoje realizada, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, após ser dada a palavra ao Ministério Público do Trabalho, que considerou desnecessária sua intervenção no feito, decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, cuja fundamentação segue reproduzida in verbis:

“1 RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 895, IV, da Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT).

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, considerando que o reclamante tomou ciência

da sentença em 10.06.2011 (sexta-feira; fl. 254-verso), interpondo recurso

ordinário em 20.06.2011 (segunda-feira; fls. 257/271).

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Inexigível depósito recursal, por se tratar de apelo obreiro. Indevidas as custas processuais, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A reclamada tomou conhecimento do recurso ordinário obreiro, através de publicação de edital no Diário Eletrônico do TRT da 14ª Região em 24.06.2011 (sexta-feira; fl. 273), trazendo suas contrarrazões em 04.07.2011 (fls. 274/277), portanto, tempestivamente.

Representação processual regular (fls. 95/97).

Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário do reclamante, bem como das contrarrazões da reclamada.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E RETIFICAÇÃO DA CTPS

Requer o reclamante a reapreciação de seu pleito de pagamento de diferenças salarias e retificação em sua CTPS.

Argumenta que a partir de 04.06.2008 o mesmo fora reabilitado pelo INSS e retornou ao seu labor na reclamada, porém, em outras funções, laborando primeiramente no setor comercial, e a partir de janeiro de 2009, no departamento pessoal realizando homologações, serviços bancários, controlando arquivo, montando dossiês dos colaboradores e entregando contra-cheques.

Apesar disso, a reclamada não o classificou na nova função de Auxiliar Administrativo IV, que efetivamente passou a exercer, permanecendo com sua CTPS anotada com a função de operador de empilhadeira até sua rescisão, em 11.02.2010.

Afirma que o depoimento prestado pelo representante da recorrida (fl. 60) deixou evidente que o mesmo exerceu a função de Auxiliar Administrativo após cessado o afastamento pelo INSS, sem que, no entanto, tenha sido reenquadrado na nova função.

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Aponta que o funcionário de nome Francisco Joel Vaz Almeida foi reabilitado pelo INSS em 21.01.2009 e recebia salário base inferior ao do recorrente, esclarecendo que a sentença não observou que o recorrente e o referido funcionário passaram por situações idênticas mas foram tratados de forma desigual.

Aduz que o recorrente foi preterido aos demais, exercendo função diversa sem o devido enquadramento e sem receber o salário correspondente à nova função exercida, uma vez que embora tenha realizado mais tarefas internas e externas recebia salário inferior.

Alfim, ventila que as provas existentes nos autos comprovam que o reclamante exerceu a função de Auxiliar Administrativo IV, sem que tenha recebido por tal função, fazendo jus ao pagamento de diferenças salariais e retificação de sua CTPS, em patamar semelhante ao do paradigma indicado.

Em contrarrazões a reclamada requer a manutenção da sentença, apontando que não são cabíveis, pois da análise dos fatos e circunstâncias que permeiam a demanda é possível concluir que o obreiro não faz jus

o recebimento de diferenças salariais, mormente porque o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo enquadramento de sua situação nos requisitos esculpidos no art. 461 da CLT.

Insta que no caso em tela restou comprovado que o colaborador indicado como paradigma somente passou a exercer a função de Auxiliar (a qual pretende equiparação) em 09.03.2010, ou seja, cerca de um mês após a dispensa do recorrente e, além disso, o referido obreiro é readaptado por determinação da previdência social, pelo que não poderá ser utilizado como paradigma para fins de equiparação salarial, por força do § 4º do art. 461 da CLT.

Afirma que as provas produzidas nos autos justificam a existência de diferenças salariais entre os funcionários que exercem o cargo de auxiliar administrativo.

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O Exmo. Juízo a quo lançou mão das seguintes razões:

Assim, a equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, no plano das relações de trabalho, com fundamento na Constituição Federal (inciso XXXI do artigo 7º).

Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 461, e equaciona a jurisprudência, notadamente a estratificada na Súmula n. 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que são necessários certos requisitos objetivos para ensejar a equiparação salarial: a) identidade de funções, independente do nome dado aos cargos ocupados por paradigma e paragonado; b) trabalho de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica; c) exercício das funções na mesma localidade, a qual se estende ao conceito de mesma região metropolitana, envolvendo municípios limítrofes; d) trabalho prestado a mesmo empregador; e) simultaneidade na prestação de serviços, já que não se admite equiparação se houver diferença de tempo de serviço superior a dois anos, daí porque também não ser necessário que estejam os empregado em atividade ao tempo do ajuizamento da ação; e) inexistência de quadro organizado em carreira; e finalmente, f) no caso de empregado readaptado em nova função por superveniência de algum fator incapacitante decorrente de acidente de trabalho, não serve para atuar como paradigma.

Ora, se encontrando lastreado o pedido de diferenças salariais com base em situações de empregados readaptados não há como se acolher o pedido do reclamante, a par de exercer as mesmas funções possuem realidades funcionais diferentes, o que me leva a rejeitar o pedido formulado de diferenças salariais e reflexos, bem como de retificação de anotação de CTPS. (ipsis litteris; fls. 249/249-verso).

Pois bem.

A priori, cumpre trazer à baila que para coibir práticas discriminatórias

dentre as relações laborais, o legislador ordinário e constituinte procurou

estabelecer mecanismos corretivos a tais ocorrências, dentre eles se vislumbra

o princípio constitucional da isonomia salarial (art. , XXX e XXXI, CRFB/88).

Aliado a esse princípio de ordem constitucional, tem-se também o instituto da

equiparação salarial, do desvio de função e do salário substituição.

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configurados alguns requisitos prescritos pela Lei. Já o desvio de função tem por requisito essencial a existência de quadro de carreira, vindo o empregado ser enquadrado em cargo distinto daquele que verdadeiramente executa. Por fim, o pagamento de salário em substituição se dá naqueles casos em que um determinado trabalhador substitui temporariamente outro, como por exemplo em período de férias, licenças, etc.

No caso sub oculi, conquanto o autor não tenha se posicionado expressamente a despeito de qual instituto visa demonstrar a hipotética diferença salarial, pelo contexto fático propagado no feito, dá conta de que se baseia no instituto da equiparação, notadamente porque apontou paradigma para aferir suposta diferença salarial.

Na vestibular alegou que após seu retorno de licença pelo INSS teve que ser readaptado, vindo a ser lotado no setor comercial da empresa onde auxiliava o processo do setor. Posteriormente, em janeiro de 2009, o mesmo foi transferido para o setor de departamento pessoal, onde realizou a função de Auxiliar Administrativo, mas recebendo salário referente ao trabalho de operador de empilhadeira, na monta de R$778,29, enquanto que o Sr. Francisco Joel Vaz de Almeida percebia o valor de R$977,85.

Trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia do TRCT havido com a reclamada, dando conta de remuneração R$831,31 para fins rescisórios (fl. 15); adendo de Contrato Individual de trabalho onde fixado o salário de R$778,29 para a função de operador de empilhadeira (fl. 16); cópia de contracheque relativo ao mês de outubro/2010 onde fora pago um salário-base de R$977,85 ao Sr. Francisco Joel Vaz de Almeida, para desempenho da função de Auxiliar Administrativo; e cópia de seus contracheques dos meses de janeiro/2010 a fevereiro/2004 em ordem decrescente às fls. 33/55.

Em contestação a reclamada sustentou que a tese autoral não merece ser acolhida, afirmou que cabe ao reclamante demonstrar o efetivo cumprimento dos requisitos do art. 461 da CLT.

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Erigiu que o funcionário Francisco Joel Vaz Almeida foi readaptado

para a função de auxiliar administrativo, o que impossibilita de utilizar os

vencimentos do mesmo como parâmetro.

Em tese alternativa, pugnou para que em caso de deferimento da

contenda, que seja observada a evolução salarial e não o último vencimento

do paradigma.

Além de repetir os mesmos documentos já trazidos pelo reclamante,

colacionou os de fls. 159/161 relativos ao trabalhador indicado pelo obreiro

como paradigma.

A CLT, ao disciplinar a equiparação salarial a condiciona, antes

de qualquer coisa, à identidade de funções, como se vê:

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (sublinha-se).

§ 4º O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Acrescido pela Lei 5.798/72). (sublinhei).

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Desta feita, vale frisar, a equiparação salarial nasce exatamente da ideia geral de isonomia, a fim de se evitar que pessoas que exerçam as mesmas funções percebam salários diferentes, estando fundamentada nos Arts. , IV, , I, VIII, XXXVII e XLII, , XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, § 2º, I, 165, § 7º, 170, VII, 206, I e 227, § 3º, IV da CF.

Entretanto, há hipóteses em que esta igualdade comporta algumas particularidades, como é o do caso do paradigma readaptado. Se de um lado existe a isonomia, privilegiada, inclusive constitucionalmente, por outro existe também a irredutibilidade de vencimentos. Imaginemos a seguinte situação: determinado trabalhador que exerce função melhor remunerada que outra sofre acidente e precisa ser readaptado para função que, em razão de sua baixa complexidade, tenha remuneração inferior.

Percebe-se claramente o choque entre dois princípios, já que poderíamos estar diante de uma situação em que se cumprida a isonomia, ou o trabalhador readaptado sofreria uma redução de seus vencimentos (o que é vedado) ou todos os outros trabalhadores teriam que ter seus vencimentos elevados, situação ilógica e economicamente insustentável.

Em verdade, o disposto no § 4º do art. 461 da CLT, rememora que a isonomia deve ser formal, tratando os iguais na medida de sua igualdade e os desiguais na medida de suas desigualdades, já que o trabalhador readaptado vive uma situação diferenciada do trabalhador que já exerce determinada função.

No caso em tela, como visto, ainda na instrução processual, a reclamada demonstrou que o funcionário indicado como paradigma passou a desempenhar a função de auxiliar administrativo após readaptação por orientação do INSS, sendo tal fato comprovado documentalmente pela reclamada às fls. 159/161.

Cuide-se que o reclamante, embora tenha impugnado genericamente a juntada de tais documentos não apresentou qualquer impugnação que merecesse a desconsideração dos documentos referenciados, isto porque restou incontroverso que o paradigma veio a exercer de fato a função de

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auxiliar administrativo, exatamente em razão de também ter sido readaptado, pelo que merece ser privilegiada a prova documental.

Assim, sob essa ótica, não fará jus ao reclamante o patamar salarial pretendido, uma vez que o trabalhador indicado como paradigma não serve para este fim, e por esse fundamento, o pleito autoral já resta rechaçado como já registrado em linhas transatas.

Desta feita, não há nos autos qualquer fato erigido pelo reclamante que merece desafiar o entendimento já exposto pelo Juízo monocrático, pelo que merece ser mantida inalterada a sentença ora requestada.

Desprovido.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conhece do recurso; no mérito nega-se lhe provimento, nos termos da fundamentação retrodelineada.”

QUORUM: Desembargadores Federais do Trabalho Carlos Augusto Gomes Lôbo, Presidente da 2ª Turma, Socorro Miranda, e a Juíza Arlene Regina do Couto Ramos, Relatora, essa última, Titular de 1ª Instância, convocada na forma dos artigos 118, V, da LOMAN e 49 do Regimento Interno. Presente, também, o Procurador do Trabalho, Francisco José Pinheiro Cruz.

Porto Velho, 28 de julho de 2011 (quinta-feira).

VISTO:

ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS Alexandre Gonçalves Zimmermann

Juíza Convocada-Relatora Secretário da 2ª Turma