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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 47420074011400 RO 00474.2007.401.14.00 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PROCESSO:

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO

1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

ADVOGADOS: JOSÉ SCALFONE NETO E OUTROS

2º RECORRENTE: CARLOS TEIXEIRA MAIA

ADVOGADO: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

RECORRIDOS: OS MESMOS

VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE – VARIG S/A

ADVOGADOS: MARCELLO GOMES AFONSO E OUTROS

RELATORA: JUÍZA ELANA CARDOSO LOPES LEIVA DE FARIA

REVISOR: JUIZ VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NOVA LEI DE FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A submissão da empresa empregadora ao Procedimento de Recuperação Judicial não excetua a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as lides envolvendo direitos decorrentes da relação de emprego existente, situação que permanece até a liquidação da sentença, quando o valor deverá ser habilitado no processo de recuperação judicial, se for o caso.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVA LEI DE FALÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA EMPRESA ADQUIRENTE DA UNIDADE PRODUTIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA. Quando o Plano de Recuperação Judicial aprovado envolver alienação de Unidade Produtiva, não há falar em sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, nos termos do que estabelece o parágrafo único, art. 60 da Lei de Falência (11.101/2005), devendo ser afastada a responsabilidade, subsidiária ou solidária da empresa arrematante, permanecendo na lide apenas a empresa recuperanda, a qual será responsável pelo crédito exeqüendo porventura existente. Recurso ordinário provido.

1 RELATÓRIO

A segunda reclamada, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, por meio das razões de recurso ordinário de f. 342-385, pretende a reforma da sentença de f. 267-281, mediante a qual foram rejeitadas as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria, ilegitimidade passiva “ad causam”, ausência de condições da ação e inexistência de responsabilidade (plano de recuperação judicial) por si aduzidas na defesa (f. 78-119), condenando a, e, subsidiariamente, a primeira reclamada Viação Aérea Rio Grandense – Varig S/A, ao pagamento das parcelas e cumprimento das obrigações relativas a reconhecimento da estabilidade provisória; diferença de salários dos meses de maio a

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outubro de 2006 (incluído o período da estabilidade provisória); aviso prévio; 13º salário proporcional; férias integrais e proporcionais (5/12), ambas acrescidas de 1/3 constitucional; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sobre as parcelas deferidas e multa de 40% de todo o período trabalhado; multas dos arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; retificação da data de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social -CTPS do autor para 13-10-2006. Determinou, ainda, o acréscimo dos acessórios, bem como os recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei.

Após breve histórico sobre os fatos, alega a incompetência “ratione materiae” da Justiça do Trabalho para apreciar questões relacionadas à recuperação judicial da primeira reclamada (Varig S/A), pugnando pela declaração de nulidade dos atos decisórios. Prejudicialmente, aduz ter o autor sido empregado da primeira reclamada (Varig S/A), sem nunca ter lhe prestado serviços. Aduz a inexistência de responsabilidade, ante o plano de recuperação judicial. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, pugnando, ao final, pela nulidade dos atos decisórios; extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do Código de Processo CivilCPC); improcedência da ação, por inexistência de sucessão, nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005.

O autor, no prazo para contra arrazoar, apresentou razões de recurso adesivo às f. 393-400, requerendo o deferimento das parcelas em dobro em face da estabilidade provisória reconhecida. Pugna, quanto ao mais, pela manutenção da sentença.

A primeira reclamada, Varig S/A, apresentou contra-razões ao recurso adesivo (f. 402-403), pugnando pela manutenção da sentença quanto ao indeferimento da dobra salarial pretendida.

Inexistindo exigência legal, e com fundamento no art. 48 do Regimento Interno, não se fez remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.

2 FUNDAMENTOS

2.1 RECURSO PATRONAL – GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

2.1.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais, conhece-se do recurso ordinário.

2.1.1.1 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA

Alega a recorrente ter o grupo Varig, incluindo-se a primeira reclamada (Viação Aérea Riograndense Varig S/A), submetido-se a procedimento de recuperação judicial em

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meados de 2005, conforme previsão da Lei n. 11.101/2005, o qual foi processado perante a 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (hoje 1ª Vara Empresarial). Sustenta terem os credores, inclusive a classe trabalhista, deliberado pela venda de uma unidade produtiva isolada, sem a respectiva transferência para o comprador, sem qualquer ônus ou obrigação das empresas recuperadas, na forma prevista no art. 60, parágrafo único da citada Lei n. 11.101/2005, fatos ensejadores do leilão judicial da referida unidade produtiva isolada, denominada de Unidade Produtiva Varig – UPV.

Argumenta ter sido vencedora do aludido leilão judicial, a empresa VRG, antes denominada Aéreo Transportes Aéreos S/A, a qual pagou o preço previsto no edital, bem como assumiu as obrigações ali previstas com vistas a auxiliar a implementação do Plano de Recuperação Judicial aprovado em assembléia pelos credores, tudo na forma do art. 60, da Lei de Recuperação de Empresas, ou seja, sem nenhuma espécie de sucessão, tendo, inclusive, o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proferido decisão expressa nesse sentido (não reconhecer a possibilidade de sucessão, não só em relação à de natureza fiscal, mas também aquelas de feição trabalhista).

Nesse diapasão, conclui não poder a Justiça do Trabalho proferir nova decisão a respeito do assunto sucessão trabalhista, seja porque aprovada sua ausência pelos credores (inclusive trabalhista), seja porque o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, realizou a venda da UPV na forma prevista no art. 60, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, decidindo expressamente pela inexistência de qualquer espécie de sucessão. Assevera estar pretendendo o autor uma autêntica revisão das decisões sobre a matéria (sucessão) anteriormente referidas.

Além da impossibilidade de se realizar a revisão referida, alega existir óbice à Justiça do Trabalho para analisar a matéria, ante a ausência de competência, porque somente a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Juízo Universal da Recuperação Judicial, poderia rever suas decisões, principalmente porque esse assunto diz respeito ao propalado Plano de Recuperação Judicial.

Assevera não estar pretendendo discutir a competência da Justiça do Trabalho quanto à declaração de existência ou não de crédito trabalhista, mas sim afirmando “que, uma vez reconhecida a existência de eventual crédito em desfavor das Empresas Recuperadas, a forma de pagamento deverá ser definida no âmbito do processo de recuperação judicial, conduzido perante a Justiça Comum”, situação que já teria sido definida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Razão não assiste à recorrente.

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É público e notório o fato de ter a primeira reclamada (Varig) se submetido à recuperação judicial, cujo procedimento tem a finalidade delineada no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, “verbis”:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Aliás, a deliberação sobre a aprovação, rejeição, modificação, constituição do comitê de credores, escolha de seus membros e respectiva substituição, pedido de desistência do devedor, o nome do gestor judicial quando do afastamento do devedor, ou qualquer outra matéria que possa afetar os interesses, relativamente ao procedimento de recuperação judicial, é atribuição da assembléia-geral de credores, na forma do art. 35 da referida Lei n. 11.101/2005, e não existe nos autos nenhuma alegação de não ter sido observado essa formalidade, até porque, essa matéria, sim, seria da competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, porque afeta ao processo de recuperação judicial, conforme, inclusive, estabelece o § 8º do art. da Lei 11.101/2005 “a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”.

Veja que o legislador ordinário teve a preocupação de dispor sobre a situação das execuções já processantes antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, impondo ao juízo competente para o procedimento ordenar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 desta Lei” (inc. III, art. 52, Lei 11.101/2005).

Ademais, a própria Lei de Recuperação Judicial estabelece prazos, tanto para apresentação do respectivo plano, como para o pagamento dos salários do trabalhador, créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido dos créditos derivados de acidente de trabalho, vencidos até a data do aludido pedido de Recuperação Judicial (art. 54).

Não menos importante, ainda, o art. 73 da mencionada lei estabelece as situações ensejadoras da decretação de falência durante o processo de recuperação judicial, entre as quais se encontra o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação (IV, art. 73), não descartando a possibilidade da declaração da falência quando, entre outros, houver inadimplência de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

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Porém, importa para o deslinde da preliminar de incompetência sobre análise esclarecer o seguinte:

A Justiça do Trabalho é competente para processar as reclamatórias trabalhistas, até a formação do título judicial, com a quantificação do valor, conforme estabelece o art. , § 2º da Lei n. 11.101/2005, “verbis”:

Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 2º - E permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Como se vê, é expressa a Lei de Recuperação Judicial, no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação proposta pelo trabalhador, reconhecer o respectivo crédito, e somente depois de liquidado o valor na forma da legislação trabalhista, habilitar aludido valor no juízo de Recuperação Judicial, por ser aquele o Juízo Universal.

Decidindo o Conflito de Competência n. 72.849/RJ, o Ministro Ari Pargendler deferiu o pedido de liminar para “sustar a execução das decisões e sentenças proferidas nas reclamatórias discriminadas às fls. 31/32. Designo o MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial para resolver as medidas urgentes. Solicitem-se informações. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2006.”

Até porque, decidir diferente seria violar a regra do art. 114, inc. I da Constituição Federal - CF, “verbis”:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Marcelo Papaléo de Souza, “in” A Nova Lei de Recuperação e Falência e as suas Conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho – 2ª ed. - São Paulo: Ltr, 2006, p. 180, mencionando as conseqüências da recuperação judicial no direito do trabalho, afirma o seguinte:

O credor trabalhista, por força do disposto no art. , § 2º, da LRF, terá de se habilitar no quadro-geral de credores, tanto no caso da recuperação judicial quanto na falência. Waldo Fazzio Júnior, assevera que, em virtude

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de obstáculo competencial, a habilitação do crédito trabalhista exige apuração prévia perante a Justiça do Trabalho, para se avaliar de sua certeza e liquidez, ou seja, se existe e em quanto importa. Trata-se de fase antecedente e obrigatória da habilitação de tal crédito. Assim, a dedução do crédito laboral desdobra-se em duas fases distintas. A primeira, de natureza preliminar, realizada junto à Justiça do Trabalho, visa apontar a legitimidade do crédito; a segunda, de natureza definitiva, desenvolvida no juízo da insolvência – com amplitude verificatória, salvo quanto à legitimidade -, objetiva sua inclusão e classificação.

Por fim, da mesma forma e sob os mesmos fundamentos antes postos, esta Justiça do Trabalho é competente para apreciar as questões relacionadas à recuperação judicial, e, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT inclusive sobre a responsabilidade solidária ou subsidiária e, ainda, quanto ao alcance dos bens, onde eles estiverem.

Todavia, observa-se que na verdade a recorrente pretende a análise da questão de sucessão e da sua responsabilidade pelos créditos oriundos da relação empregatícia mantida entre o autor e a primeira reclamada (VARIG), em razão do processo de recuperação judicial, o que se confunde-se com as razões postas no mérito do recurso ordinário sob análise em que alega sua ilegitimidade passiva, e como tal será analisada.

Nesse contexto, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada pela recorrente, mantendo-se a sentença nesse particular.

2.1.2 MÉRITO

A recorrente suscitou prejudicial de mérito sob os títulos inexistência de responsabilidade (plano de recuperação judicial), pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). Como mérito, a recorrente alegou a ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, afetação de ativos à Varig S/A. Porém, sob os mesmos fundamentos e argumentos.

Por se referirem a matérias meritórias, assim serão analisadas e conjuntamente, em razão dos princípios da celeridade e economia processual.

Alega a recorrente ter o autor sido empregado da primeira reclamada (Varig) e nunca ter prestado serviços para si. Informa ter a empresa AERO (atual VRG Linhas Aéreas) arrematado a UPV em 20-7-2006, a qual somente foi aperfeiçoada em 14-12-2006, quando a ANAC teria concedido autorização para operação do objeto da arrematação, e quando foram admitidos seus empregados. Porém, o autor jamais foi admitido ou manteve contrato consigo.

Aduz, ainda, ter a ANAC, no dia 3-4-2007, concedido anuência prévia para a transferência do controle acionário da VRG Linhas Aéreas S/A à GTI S/A, a qual não se

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confundiria com a recorrente - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, salientando que “nem a VRG nem a CTI e muito menos GOL assumiram o comando da Varig S/A, na qualidade de sucessora, com a compra da UPV em leilão realizado no Rio de Janeiro” (f. 358), as quais, então, não teriam legitimidade pelos créditos porventura oriundos da presente ação, os quais seriam de responsabilidade da empresa recuperanda Varig S.A, com a qual foi mantido o vínculo empregatício do autor, até porque este teria sido dispensado no dia 28-62006, antes de operar-se o objeto da arrematação, 14-12-2006, conforme acima referido.

Esclarece que, enquanto não se operou efetivamente a transferência da UPV à empresa Aéreo (VRG), essa não detinha, por circunstâncias alheias à sua vontade, meios para operar a UPV, razão pela qual as operações relativas à UPV até a dispensa do autor, estavam sendo realizadas pela Varig S/A que juntamente com a Rio Sul eram responsáveis para operar os vôos da UPV, designar aeronaves, tripulação apta e habilitada, serviços de apoio de qualidade compatível com o mercado e outras funções administrativas, concluindo que nesse período o juízo da 8ª (1ª) Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos termos do respectivo edital (cláusula 3.2, e), deveria realizar aportes financeiros para a manutenção da UPV, “sem que isso implicasse, evidentemente, qualquer interferência na administração das empresas recuperandas” (f. 359).

Por essas razões, aduz não ser o título postulado nestes autos de sua responsabilidade, o qual deverá ser quitado na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembléia de Credores e homologado, cujo valor seria efetivado por negociação coletiva com o sindicato, para pagamento.

Argumenta, ainda, no caso de deferimento das verbas pleiteadas, deverão ser habilitadas no aludido plano de recuperação judicial (art. , § 2º, Lei n. 11.101/2005), isentando a de qualquer responsabilidade pelo pagamento das mesmas, sustentando ter os credores ratificado a previsão de alienação da UPV na forma do parágrafo único do art. 60 da aludida Lei de Recuperação Judicial, quando teriam redefinido o pagamento do passivo à luz das receitas e da capacidade econômico-financeira das empresas recuperandas, definidora, inclusive, da forma de pagamento dos créditos extraconcursais, cuja classe I (trabalhadores), teria aprovado a retificação proposta pela VARIGLOG, com 100% (cem por cento) dos votos proferidos.

Afirma que a UPV não acarreta a sucessão trabalhista (art. 60 da Lei de Recuperação Judicial), não havendo aplicar os arts. 10 e 448 da CLT, porque a alienação da UPV da VARIG não representou alteração na estrutura empresarial, até porque a Varig continua a existir, está operando e mantém parte do seu quadro de funcionários.

Alega, também, que não procederia o entendimento do juízo “a quo”, no sentido de

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ser a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A sucessora da Varig S/A em Recuperação Judicial, e como tal não haveria falar em responsabilidade solidária, subsidiária ou por sucessão de empregadores, reafirmando que o plano de Recuperação Judicial estabeleceria regras absolutamente específicas a respeito do pagamento de créditos derivados das relações de trabalho, concursais ou extraconcursais (já habilitados tempestivamente e os demais). Invoca o item 7.1 do edital para rechaçar sua responsabilidade pelos créditos decorrentes da presente ação, reforçando que a arrematante somente teria obtido autorização para operar em 14-12-2006, quando o autor já teria sido dispensado pela Varig.

Sustenta que a lei somente admitiria responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas no caso de grupo de empresas (art. CLT), contratos de subempreitadas (art. 455, CLT), trabalho temporário (art. 16, Lei 6.019), e sucessão (arts. 10 e 448 CLT), situações que não se verificariam no caso dos autos.

Fundamenta-se, ainda, nos art. 60 e 141 da Lei n. 11.101/2005, para enfatizar a ausência de sucessão e de responsabilidade solidária ou subsidiária pelos créditos decorrentes da presente ação, afirmando que aludidos dispositivos teriam alterado fundamentalmente o sistema celetista (f. 376), o que se fazia necessário, sob pena de inviabilizar o instituto da Recuperação Judicial, principalmente as hipóteses previstas no art. 50, como meios de recuperação judicial (cisão, incorporação, fusão, transformação, substituição total ou parcial dos administradores, arrendamento ou trespasse, dação em pagamento, etc), enfatizando que “a norma mais favorável deve ser determinada objetivamente, em relação a um grupo em abstrato”, porque “se o país tem uma lei de recuperação de empresas, priorizar a CLT seria o mesmo que anular a nova legislação em detrimento do desenvolvimento econômico e dos próprios trabalhadores” (f. 378).

Enfatiza, ainda, que, para haver seqüência normal do Plano de Recuperação Judicial, seria necessário haver segurança jurídica no ordenamento brasileiro (e não interpretações “contra legem”) para que os investidores não se afastem, porque a cada novo avião que for posto em vôo haverá cerca de 120 novos empregos, que é o necessário para que a frota possa ir ao ar.

Afirma a recorrente Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A que não teria adquirido as ações da VRG Linhas Aéreas S/A, as quais teriam sido adquiridas pela empresa GTI S/A, que não se confunde com a GOL S/A, conforme constaria da Ata de Reunião da Diretoria da ANAC de 3-4-2007, disponível no sítio oficial daquela Agência, argumentando que de qualquer forma, não se poderia cogitar de qualquer responsabilidade da aludida sociedade empresarial pelos créditos pretendidos na inicial, os quais teriam sido gerados a partir da relação de emprego mantida com as empresas recuperandas e por ela deverão ser

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honradas na forma do Plano de Recuperação Judicial, o qual teria rendido ensejo à novação.

Com razão a recorrente.

A Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, estabeleceu novas diretrizes em torno da recuperação judicial e falência, tendo extinguido a figura da concordata, visando, em tese, preservar e soerguer as empresas em situação financeira debilitada, como no caso da primeira reclamada, Varig (art. 47).

Ressalte-se ter o art. 49 da referida lei estabelecido que todos os créditos existentes na data do pedido, inclusive aqueles não vencidos, estavam sujeitos à recuperação judicial, inclusive, estabelecendo no § 1º que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.

Aliás, o art. 59 da sobredita Lei de Recuperação Judicial já é suficiente para entender o cronograma e a responsabilidade pelos débitos da empresa recuperanda, estabelecendo o seguinte: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. [...]”

E não são aleatórias essas disposições. Primeiro porque a Lei não contém palavras inúteis. Segundo, porque a empresa recuperanda, em tese, não deixou de existir, mas sim, adotou medidas (art. 50) na tentativa de recuperar-se de acordo com o plano estabelecido e aprovado em assembléia geral pelos credores, o que não ocorrendo ensejará a declaração da sua falência e, a partir de então, os créditos serão quitados de acordo com as diretrizes pertinentes a esse instituto (falência).

Por essa razão, conforme fundamentado sobre a competência da justiça do trabalho, após liquidação do crédito exeqüendo, se for o caso, deverá ser feita habilitação no Juízo Universal, no caso, o Juiz da 1ª Vara Empresarial (antiga 8ª Vara), da Comarca do Rio de Janeiro, para processar a execução.

Prosseguindo, o art. 60 da mesma Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), estabelece o seguinte:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as

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de natureza tributária, observado o disposto no § 1 do art. 141 desta Lei. (sem grifo no original)

É público e notório, além de existir elementos nos autos, ter a recorrente arrematado a Unidade Produtiva Varig – UPV. Logo, aplicando-se o impositivo legal, não seria possível reconhecer-se a sucessão trabalhista pelo passivo da empresa recuperanda (primeira reclamada, VARIG), situação expressamente excluída pelo edital de alienação judicial de f. 175-191 e plano de recuperação de f. 124-147, essa última devidamente aprovada pela Assembléia de Credores, de acordo com a Lei n. 11.101/2005.

Na verdade, hoje é possível falar-se na existência de duas empresas distintas: A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, constituída pela UPV, e, a empresa recuperante, Viação Aérea Rio Grandense – Varig S/A, formada pelo restante dos bens, passivos e ativos, objeto do processo de recuperação Judicial que tramita na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Essa última, Varig, é a verdadeira responsável pelos créditos trabalhistas discutidos nestes autos, até porque se trata de vínculo empregatício desenvolvido sob sua autoridade, de acordo com seus regulamentos e diretrizes. Isso, ao menos nesse momento em que se encontra em processamento, a recuperação judicial.

É necessário enfatizar, até mesmo para não criar falsas expectativas, que o resultado da tentativa de recuperação judicial, é que irá indicar os rumos da execução, que conforme já ressaltado acima, ocorrerá no Juízo Universal, 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

A Lei n. 11.101/2005 não revogou e nem retirou a eficácia de nenhum dispositivo celetário. Ou seja, os arts. 10 e 448 da CLT, os quais estabelecem sobre o fato de que a alteração na estrutura jurídica ou a mudança de propriedade da empresa não afetarão os direitos adquiridos por seus empregados, continuam em plena eficácia. Apenas e tão somente, faz-se necessário excetuar a aplicação dos sobreditos dispositivos nesse momento processual, diante da possibilidade de recuperação da empresa que foi de fato empregadora, e permitir que a empresa recuperanda sobreviva e cumpra seu mister social, principalmente no tocante aos créditos trabalhistas.

Além do mais, o Plano de Recuperação Judicial (f. 124-148), aprovado no dia 1912-2005 e alterado em 9-5-2006, teve suas bases discutidas e aprovadas por Assembléia Geral de Credores, cuja proposta de aquisição, pela Varig Logística S.A (“Variglog”), teve como base o art. 60 da Lei 11.101/2005, e ali estão dispostas as formas de utilização dos recursos provenientes da alienação judicial da UPV, inclusive, subdividindo os credores em dois grupos (classe I e classe II), e estabelecendo regras para as atividades operacionais remanescentes quanto ao grupo Varig S/A., com a possibilidade de serem implementadas

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novas atividades operacionais no curso dos negócios.

Ante o exposto, não seria possível concluir pela legitimidade e sucessão da recorrente à primeira reclamada, sobrepondo-se, em decisão isolada, contrariamente ao que decidiu a maioria dos credores, em assembléia geral.

No caso dos autos, trata-se de uma situação “sui generis”. Por essa razão, a matéria exige um grau elevado de discernimento e razoabilidade, para possibilitar adequação e sobrevivência harmônica entre a Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005) e o princípio da proteção - viga mestra do direito do trabalho, principalmente no tocante à aplicabilidade da norma mais favorável.

Isso porque, no momento em que se permite aplicar a legislação atinente à sobredita recuperação, abre-se espaço para a manutenção de muitas vagas de emprego e, ainda, possibilita-se o pagamento dos créditos exeqüendos, sem prejudicar o Plano de Recuperação Judicial de uma empresa que poderia estar predestinada à falência.

E nesse contexto, muito se discute acerca do aparente conflito de normas que teria surgido com a citada lei, denominada antinomia imprópria, solúvel ou aparente. No entanto, referem-se a normas de mesma hierarquia e especialidade, porém, instituídas em momentos diferentes, para situação especialíssima, e como tal, a posterior (Lei n. 11.101/2005), não possui o condão de revogar a anterior (CLT e princípios inerentes do direito do trabalho), mas sim, ambas devem coexistir harmonicamente.

Na verdade, conforme já dito, o que existe é a necessidade, quase que obrigatória de funcionar o plano de recuperação judicial. Por isso, é necessário, repita-se, que haja uma certa flexibilização dos princípios do direito do trabalho ante as disposições da sobredita lei, sob pena de fracassar antes mesmo do início da colheita dos frutos da recuperação.

Enfatize-se não se estar aqui pretendendo suprimir a garantia de cumprimento das obrigações trabalhistas. Por outro lado, sopesando-se os princípios constitucionais – dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, justiça social, solidariedade, função social da propriedade, entre outros, é possível concluir que todos eles vão ao encontro dos princípios do direito do trabalho, porque se a primeira reclamada (VARIG) deixar de existir, milhares de trabalhadores ficarão desempregados e, hipoteticamente, mesmo que se admitisse a sucessão imediata da recorrente, não haveria disponibilidade financeira suficiente para pagamento dos créditos, porque conforme noticiam os meios de comunicação, a Varig S/A ultrapassa a margem de 8 (oito) mil empregados.

Para ilustrar e ratificar os termos da fundamentação precedente, pede-se vênia para transcrever a ementa, relativamente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de

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Justiça -STJ no Agravo Regimental na Reclamação n. 2.327 – RJ (2006/0243006-3), cujo agravante é o Ministério Público do Trabalho, com relatoria do Ministro Ari Pargendler, Relator, “verbis”:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Antes da definição de quem seja competente para decidir acerca da sucessão trabalhista no caso de aquisição de ativo de empresa em processo de recuperação judicial, deve-se preservar o objeto deste, evitando que, em concreto, possa ser prejudicado por decisões de jurisdição diversa; medida liminar mantida. Agravo regimental desprovido.

Como se vê, merece ser observado o art. 60, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, porque na verdade, o objetivo da lei é garantir a recuperação da empresa, em virtude de sua importância social, assegurando a manutenção dos postos de trabalho e, em último caso, ao menos, a quitação do créditos de acordo com as prioridades nela estabelecidas, visando, direta e indiretamente, proteger o crédito dos trabalhadores, e não o contrário.

Não é demais ressaltar, ter o Processo de Recuperação Judicial e conseqüente alienação, obedecido rigorosamente à negociação ditada pelo Conselho de Credores, com participação dos credores trabalhistas, sendo o projeto aprovado com 100 % destes.

Considerando o novo regramento instituído pela Lei n. 11.101/2005, acolhe-se o recurso para isentar a recorrente da responsabilidade solidária imputada, bem como, na forma do que já foi decidido pela análise da preliminar de incompetência suscitada, determinar a habilitação do crédito do autor no Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, após liquidação, a fim de regular tramitação e procedimentos executórios.

Esse, inclusive, foi o entendimento da 1ª Turma deste TRT da 14ª Região, ao julgar o Processo n. , julgado no dia 4-5-2007, Relator Juiz Lafite Mariano, “verbis”:

SUCESSÃO TRABALHISTA. LEILÃO JUDICIAL. UNIDADE PRODUTIVA. IRRESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. Não há sucessão trabalhista em virtude de leilão de unidade produtiva isolada, não havendo nenhuma responsabilidade da empresa arrematante, conforme art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário patronal para efeito de afastar a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, excluindo a da lide, determinando-se o prosseguimento do processo somente em relação à Viação Aérea Rio Grandense – Varig S/A, primeira reclamada. Declaram-se prejudicadas as demais matérias suscitadas pela recorrente, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, ante a ausência de recurso pela primeira reclamada Varig.

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2.2 RECURSO ADESIVO OBREIRO

2.2.1 PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO ORDINÁRIO OBREIRO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

O autor interpõe recurso adesivo ordinário às f. 393-400, pretendendo, inicialmente, o direito às parcelas deferidas, na forma dobrada, relativamente à estabilidade provisória regulamentar, sustentando que “ao empregado possuidor de estabilidade contratual, alcançam-lhe os mesmos direitos daquele empregado que tem a estabilidade legal. Isso porque ontologicamente não se distinguem as estabilidades contratual e legal, na medida em que ambas têm por escopo limitar a possibilidade de dispensa por parte do empregador” (f. 395). Invoca o art. 498, da CLT.

Nos termos do art. 500 do CPC "cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes".

No caso dos autos, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pelo Juízo de primeiro grau. No entanto, a VARIG, real empregadora do autor, não interpôs recurso e segunda reclamada, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A não se insurgiu em relação ao deferimento da indenização correspondente à estabilidade provisória reconhecida, tendo limitado suas razões de recurso à sua ilegitimidade passiva "ad causam" para a lide, a qual, conforme acima fundamentado, foi acolhida.

O recurso adesivo, conforme a própria denominação já impõe, exige a adesão da parte recorrida ao recurso principal, sendo que, embora a Súmula n. 283 do Tribunal Superior do Trabalho – TST estabeleça ser desnecessário que a matéria veiculada no recurso adesivo esteja relacionada com a do recurso principal, o fato é que, nestes autos, trata-se de pedidos totalmente autônomos: ilegitimidade passiva "ad causam" da então considerada sucessora x dobra das parcelas deferidas em face de estabilidade provisória decorrente de regulamento de empresa, e, com o acolhimento da tese da recorrente e sua conseqüente exclusão da lide, deixa de existir suporte para a adesividade que propiciaria análise meritória das verbas objeto da condenação.

Na verdade, o reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para interposição de recurso ordinário, culminando com a preclusão temporal, não podendo o recurso adesivo agora socorrê-lo, por deixar de existir o pressuposto da sucumbência parcial ou recíproca.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

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RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. De acordo com o art. 317 do CPC, existindo plena autonomia entre a ação principal e a reconvenção, a interposição de recurso adesivo, por força desta mesma autonomia, somente pode ocorrer quando o requisito da sucumbência recíproca estiver presente em cada uma das ações, principal e reconvencional. A existência de sucumbência recíproca apenas no âmbito da Ação Principal não autoriza, portanto, a interposição de recurso adesivo tendo por objeto apenas a Reconvenção julgada totalmente improcedente, para discutir direitos nela vindicados. TRT/SP 15ª Região 148-2004-046-150 - Ac. 10ª Câmara 12.537/07-PATR. Relator: João Alberto Alves Machado. DOE 23 mar. 2007, p. 95.

Argumente-se que não existe possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, considerando que no momento da proposição do recurso adesivo já havia decorrido o prazo inerente ao recurso ordinário.

Ante o exposto, não se conhece do recurso adesivo por ausência de pressuposto processual.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conhece-se do recurso ordinário patronal; rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria. No mérito, dá-se-lhe provimento para efeito de afastar a responsabilidade da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, excluindo a da lide, determinando-se o prosseguimento do processo somente em relação à Viação Aérea Rio Grandense – Varig S/A, primeira reclamada. Declaram-se prejudicadas as demais matérias suscitadas pela recorrente. Não se conhece do recurso adesivo obreiro, por ausência de pressuposto processual.

3 DECISÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria; no mérito, dar-lhe provimento para efeito de afastar a responsabilidade da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, excluindo a da lide, determinando-se o prosseguimento do processo somente em relação à Viação Aérea Rio Grandense – Varig S/A, primeira reclamada; declarar prejudicadas as demais matérias suscitadas pela recorrente; não conhecer do recurso adesivo obreiro, por ausência de pressuposto processual, nos termos do voto do Juíza Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 23 de novembro de 2007.

Porto Velho, 23 de novembro de 2007.

ELANA CARDOSO LOPES LEIVA DE FARIA

JUÍZA RELATORA

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