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23 de Maio de 2017
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    TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 74620060411400 RO 00746.2006.041.14.00 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROCESSO:

    CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

    ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

    ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CACOAL - RO

    RECORRENTE (S): MUNICÍPIO DE CACOAL

    ADVOGADO (S): JOSÉ NAX DE GOIS JÚNIOR E OUTROS

    RECORRIDO (S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

    CACOAL - SINSEMUC

    SUBSTITUÍDO (S): MARLUZE DO CARMO SIMÕES TOZATO

    MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

    REGIANI APARECIDA DOMICIOLI

    RONDES ALVES FLORIO

    CLAUDEMAR SCIMIDT

    ADVOGADO (S): JEAN DE JESUS SILVA

    RELATOR (A): JUÍZA SOCORRO MIRANDA

    REVISOR (A): JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS

    EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALIDADE. Se a prova pericial, cujo objetivo é dar suporte técnico ao julgador, é conclusiva no sentido de que os empregados públicos municipais – Agente Comunitário de Saúde - fazem jus ao adicional de insalubridade, em virtude do contato com agentes nocivos no desempenho de suas atribuições, tal parcela deverá ser adimplida.

    1 RELATÓRIO

    Trata-se de recurso ordinário (fls. 59-66) debatendo a sentença de fls. 52-56, que julgou o pedido procedente em parte e condenou o Município de Cacoal a pagar aos substituídos o adicional de insalubridade e reflexos, bem como honorários advocatícios.

    A tese extraída das razões recursais expressa-se, preliminarmente, na ilegitimidade de parte, aduzindo que os substituídos não têm vínculo com o Município, mas, sim, com a União, que é quem os assalaria e estabelece as regras das suas atividades – Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, na forma prevista pela Lei n. 11.350/2006. No mais, aduz que suscitara tempestivamente a suspeição do perito, sob o argumento, em síntese, de que não tinha conhecimento quanto ao fato de o perito nomeado, Dr. Arthur Freire de Barros, ser servidor do Município. Ademais, diz que o mencionado perito não é médico do trabalho, cuja exigência é imprescindível, na forma prevista no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Aduz que o reclamante e o perito não agiram com lealdade, pois o primeiro conhecia a condição de servidor do Município do Sr. Perito, ao passo que este não se deu por suspeito espontaneamente.

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    O Município assere que as atividades do recorrido não estão incluídas como insalubres, porquanto não...

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