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23 de Maio de 2017
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    TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO : AP 31420081511400 RO 00314.2008.151.14.00 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROCESSO:

    CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO

    ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

    ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BURITIS - RO

    AGRAVANTE: DORIVAL SOUZA GASPAR

    ADVOGADAS: CORINA FERNANDES PEREIRA E OUTRA

    AGRAVADA: UNIÃO

    PROCURADORES: MARILEI FORTUNA GODOI E OUTROS

    RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

    REVISORA: DESEMBARGADORA SOCORRO MIRANDA

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O PAGAMENTO DO CREDOR. EXTEMPORANEIDADE. Efetuado o pagamento do credor, são extemporâneos os embargos de terceiro com o objetivo de discutir a constrição efetuada nos autos.

    1 RELATÓRIO Lei

    da

    O agravante insurge-se contra aa decisão de fls. 71/73,

    m

    r

    que extinguiu o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI,

    f

    CPC), porque a constrição judicial que se buscava desconstituir

    na 6

    não mais existia à época do aforamento dos presentes embargos de

    e

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    200

    terceiro, sendo impossível, portanto, o objeto pleiteado.

    en

    419/

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    Contraminuta, às fls. 109/113, pugnando pelo não

    1.

    1

    provimento de recurso interposto.

    Digit

    O Ministério Público do Trabalho (fls. 2372/2375), manifesta-se pelo prosseguimento do feito, informando que não

    Assinado

    divisa no momento interesse público a justificar sua intervenção.

    2 FUNDAMENTOS

    2.1 Admissibilidade.

    Conheço do agravo de petição e da contraminuta, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

    Página 1

    2.2 Mérito.

    O Agravante afirma que teve sua conta bancária bloqueada judicialmente, todavia, não foi regularmente citado para opor embargos nos autos do processo n.

    Alega que não tem qualquer participação societária na empresa Serraria e Madeireira Harmonia Ltda., que está sendo executada pela União.

    Apreciando a questão, o julgador primário houve por bem extinguir o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação.

    Entende o Magistrado, que a sociedade empresária quedou inerte ante o chamamento para opor embargos à execução (fls. 37), sobrevindo, então em 17/10/2008, a determinação para recolhimento ao erário dos valores constritados (fls. 39), que se consubstanciou

    pelos mandados de fls. 40, em 22/10/2008.

    Lei

    Portanto, quando do manejo dos presentes embargos de terceiro,

    da

    em 14/11/2008, os valores que se buscava li...

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