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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00009189020175140002 RO-AC 0000918-90.2017.5.14.0002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PRIMEIRA TURMA

PROCESSO: 0000918-90.2017.5.14.0002

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

EMBARGANTE: ANDERSON DE SOUZA DUARTE

advogado (S): MARIA CLARA DO CARMO GOES

EMBARGADO: ONIXX INDÚSTRIA DE VIDROS E INOX LTDA.

advogado (S): JOÃO CARLOS VERIS

RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAR J. BARNEZE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. ARTIGOS 1.022, I, II e III do CPC e 897-A da CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o revolvimento de matéria fática, destinando-se apenas às hipóteses legalmente elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Inexistindo omissão a ser sanada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.

1 RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo obreiro ANDERSON DE SOUZA DUARTE apontando suposta omissão no r. acórdão.

Desnecessário notificar a parte contrária, por não se vislumbrar qualquer efeito modificativo, bem como o encaminhamento ao d. Ministério Público do Trabalho.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, decide-se conhecer dos Embargos de Declaração.

2.3. MÉRITO

Em suas razões assinala o embargante que buscou a reforma da r. sentença em dois pontos distintos, contudo não houve apreciação quanto ao pedido do lucro cessante, "mas tão somente quanto ao pensionamento vitalício, tanto é verdade que o Nobre Relator pautou sua decisão no disposto no artigo 950 CC" (id a09fad5 - pág. 2).

Assinala que "o lucro cessante que está sendo requerido, refere-se ao período que o embargante esteve em gozo previdenciário (28/03/2014 a 14/04/2015), ensejando assim seu pagamento de forma integral." (id a09fad5 - pág. 4).

Ressalta que "a decisum em apreço afrontou ainda as disposições contidas no art. , inciso XXVIII da CF/88", assim como, assinala que houve afronta ao art. 121 da Lei 8.213/91 e à Súmula 229 do e. STF, porquanto, segunda sua interpretação, embora o obreiro estivesse em gozo do pagamento das prestações por acidente de trabalho, pela Previdência Social, haver-se-ia que ser pagos valores a título de lucros cessantes.

Pois bem.

Nos termos dos artigos 1.022, I, II e III do CPC e 897-A da CLT os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda para corrigir erro material e também, quando há manifesto equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso, in casu, no processo do trabalho.

De início, verifico que a alegada afronta aos artigos , XXVIII da CF e 121 da Lei 8.213/91 e à Súmula 229 do STF não prospera, porquanto decorre de uma interpretação particular do obreiro.

No que tange à omissão apontada, adianta este Relator que decisão omissa, para efeito de embargos declaratórios, como ensina o doutrinador Mauro Schiavi, em seu compêndio Manual de direito processual do trabalho. 10ª ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 983, é aquela em que o julgador não analisa todos os pedidos formulados pelas partes e/ou não enfrenta os argumentos expostos na petição inicial ou na contestação que possam infirmar o seu convencimento e a própria decisão proferida em si, vejamos:

a) omissão: é a falta de apreciação de algo. A omissão típica configura-se na sentença citra petita em que a sentença não aprecia um ou mais pedidos. Conforme o posicionamento que adotamos, não é omissa a sentença quando não aprecia todas as razões da inicial e da defesa, entretanto, aprecia todos os fundamentos aptos a infirmar a fundamentação da decisão, e aprecia todos os pedidos e requerimentos de defesa, pois o defeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal os fundamentos não apreciados pela sentença de primeiro grau.

In casu, assere o obreiro que não houve a análise do pedido de condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes relativos ao período "esteve em gozo previdenciário (28/03/2014 a 14/04/2015)".

Por oportuno, esclareço que o e. STJ, ao julgar o RE n. 1.655.090, na data de 4/4/2017, em relação ao lucro cessante firmou entendimento que eventual condenação não pode ser alicerçada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro, mas que a comprovação deve ser feita de forma objetiva, seguindo o enunciado do art. 402 do CCB.

Além disso, da leitura acurada dos fundamentos do r. Acórdão embargado, se constata a devida análise contextual dos pedidos formulados, porquanto mantive a condenação de 1º Grau, tendo em vista ser incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. Ademais, em relação aos lucros cessantes, houve abordagem por ocasião do exame relativo ao pedido de danos materiais, assim como quando foi analisado o pedido do recurso patronal relacionado a compensação de valores, a saber:

2.2.2 DOS DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO/LUCROS CESSANTES)

Neste tópico ambas as partes recorrem. Assim, suas razões recursais serão analisadas concomitantemente.

Aduz a empresa demandada que ao responsabilizá-la pela perda da capacidade em 24% (vinte e quatro por cento), deferindo ao obreiro o pagamento da indenização correspondente, em parcela única, o d. julgador contrariou as precedentes decisões deste Tribunal e do e. TST, na medida em que não a quo aplicou o usual redutor de 50%, bem como, não considerou a culpa concorrente do reclamante.

É ressaltado nos autos que a perita judicial contrariou a tabela da SUSEP, "bem como o laudo do assistente técnico, uma vez que ambos declaram que a perda total dos movimentos de um punho atinge o máximo de 20% da perda da capacidade laborativa".

Afirma, ainda, que a culpa pela perda da capacidade é exclusiva do trabalhador, o qual "além de não usar a tala adquirida recomendada pelo médico ortopedista, deixou também de fazer as fisioterapias, tendo inclusive, a empresa destacado um empregado para levá-lo para fazer o tratamento.

O obreiro, por seu turno, insurge-se também quanto aos parâmetros utilizados pela d. Perita, arguindo em síntese, que o grau de debilidade por ela fixado está em dissonância com as demais provas constantes dos autos. Salientou, ainda, quanto ao seu estado clínico, que não mais concorrerá no mercado de trabalho, nas mesmas condições que outros indivíduos. Ao final requer a majoração para 50% da remuneração, considerando para tanto a determinação contida no art. 86 da Lei n. 8.213/91.

Requer, por fim, que seja reformada a r. decisão para os fins de se condenar a demandada ao"pagamento do lucro cessante, no valor integral da remuneração mensal pelo período de afastamento previdenciário composta de salário 28/03/2014 a 14/04/2015, base e parcelas variáveis: horas extras, acrescida dos adicionais e DSR, com incidência sobre 13º salário e férias + 1/3, observando-se os repasses e reajustes concedidos à categoria no período, a ser pago em parcela única (§ único do art. 950 .CC)."

Passo a decidir.

O art. 950 do Código Civil prevê que o reconhecimento da indenização de dano material, na forma de pensionamento, tem por corolário a perda ou redução da capacidade laborativa. Veja-se:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Nesses termos, por preciosismo, reafirma-se que a prova acostada nos autos indica a ocorrência de nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho sofrido.

Como se viu, em Laudo Médico Pericial, a ilustre estabeleceu o nexo causal, Expert tecnicamente, em Grau I - Leve - 24%. Ainda assim, concluiu estar o trabalhador inapto para a função que exercia anteriormente - Auxiliar de operador de máquina.

Primeiramente, destaca-se que...