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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00010053720175140005 RO-AC 0001005-37.2017.5.14.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
PRIMEIRA TURMA

PROCESSO: 0001005-37.2017.5.14.0005

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

embargante: ISAÍAS FÉLIX

ADVOGADOS: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA E OUTROS

Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

ADVOGADo: ARMANDO CANALI FILHO

embargados: os mesmos

RELATOR: desembargador osmar j. barneze

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PROVIMENTO NEGADO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando inexistente, no julgado, as hipóteses legais contidas nos arts. 897-A da CLT. Veda-se, por esse via recursal e nesse contexto, rediscutir-se o mérito da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PATRONAL. CONTRADIÇÃO CONSUBSTANCIADA EM MERO ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS COM EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. Verificado no Acórdão a presença da contradição consubstanciada em mero erro material, a supressão do vício comporta esclarecimentos, não implicando na alteração do julgado, a teor do disposto no artigo 897-A c/c 1022, III, CPC.

1 RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ISAÍAS FÉLIX e por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face do v. Acórdão de id 6605f38.

Argumenta o obreiro embargante que houve omissão quanto à fundamentação da v. decisão ad quem, no que diz respeito a integralidade dos períodos em que ficou afastado do labor sob o gozo de benefício previdenciário. Portanto, requer que a omissão seja sanada, bem como a condenação da empresa com o acréscimo dos meses de agosto a novembro de 2017, nos termos que especifica.

A empresa embargante, por sua vez, sustenta que a v. decisão foi contraditória, uma vez que na fundamentação do tópico "2.3.2.1 LUCROS CESSANTES" e "2.4 CONCLUSÃO", foi dado provimento ao recurso do obreiro, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes, ao percentual de 3% (três por cento) do valor da última remuneração recebida pelo empregado no momento anterior ao gozo do benefício previdenciário, ao passo que, entre parênteses, constou de forma expressa o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Assim, requer que seja suprida a contradição quanto à fundamentação contida no v. Acórdão, "fazendo constar"percentual de 3% (três por cento)", em forma de numeral e extenso".

Desnecessário notificar a parte contrária, por não se vislumbrar qualquer efeito modificativo, bem como o encaminhamento ao d. Ministério Público do Trabalho.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, decide-se conhecer dos Embargos de Declaração de ambas as partes.

2.2. MÉRITO

2.2.1 DA INSURGÊNCIA DO OBREIRO

2.2.1.1 DA OMISSÃO

Assere o embargante que no v. Acórdão combatido houve omissão "em relação à integralidade dos períodos de afastamento que foram objeto dos pedidos consignados na exordial, haja vista a comprovação dos referidos períodos de afastamento previdenciário sob gozo de auxílio-doença acidentário, o que justificou o pedido de condenação da embargada ao pagamento de lucros cessantes, tese esta acolhida no acórdão embargado".

Salienta que a v. decisão "nada mencionou a respeito do período de 08/2017 a 11/2017, seja para deferir ou negar tal pleito e, por essa razão, o embargante se vale dos presentes aclaratórios a fim de suprir a omissão apontada".

Passa-se ao exame.

Nos termos dos artigos 1.022, I, II e III do CPC e 897-A da CLT os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda para corrigir erro material e também, quando há manifesto equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso, in casu, no processo do trabalho.

Nessa senda, restou consignado no dispositivo do v. Acórdão embargado, o deferimento da indenização por danos morais, na modalidade de lucros cessantes, com percentual de 3% (três por cento) do valor da última remuneração recebida pelo obreiro no dia 24/11/2015 a 24/08/2017.

Verifica-se pelo seu teor que houve expressa análise das provas dos autos, que conduziram a condenação pelo período de 21 (vinte e um) meses supramencionados, sendo enfrentada todas as teses capazes de informar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, senão vejamos:

2.3.2.1 LUCROS CESSANTES

[...]

De início relevante destacar, com a devida vênia ao entendimento primário, que do exame ao item "III. b) DOS LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO QUE O EMPREGADO FARIA JUS NO PERÍODO EM QUE SE MANTEVE INCAPACITADO", da exordial, muito embora ao fundamentar o pedido de lucros cessantes o obreiro tenha feito alusão à remuneração que deixou receber, denoto que apenas o fez como referência àquilo que deixou de ganhar durante o período do afastamento, que seria a causa de pedir dos lucros cessantes.

Quanto à aludida indenização em si, consoante analisado em linhas precedentes, não há dúvidas acerca do reconhecimento da hipótese de doença ocupacional.

Sob esse norte, o art. 950 do Código Civil assenta que o reconhecimento da indenização de dano material, na forma de pensionamento, tem por corolário a perda ou redução da capacidade laborativa. Além do pensionamento, também são devidas despesas médicas e lucros cessantes até o fim da convalescença. Veja-se:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Depreende-se do Laudo Médico Pericial produzido nos autos nº 000261-85.2016.5.14.0002 que a ilustre Expert estabeleceu o nexo concausal, circunscrevendo-se em 3% o percentual de contribuição das atividades laborativas para a incapacidade (fl. 74), sendo este o quantitativo de contribuição do banco para a incapacidade do trabalhador.

Por outro lado, é inquestionável que não há óbice para a percepção conjunta de indenização por dano material e benefício previdenciário, uma vez que aquela detém natureza jurídica cível, ao passo que esta previdenciária, portanto não se confundem (art. , XXVIII, da CF/88).

Tal entendimento não está dissociado da jurisprudência pátria, inclusive sendo a posição pacífica deste e. Regional, a saber:

ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. LUCRO CESSANTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Embora o afastamento do Empregado lhe confira o direito ao recebimento do auxílio-doença, esse benefício possui natureza e pressupostos diversos da indenização paga pelo Empregador a título de lucro cessante, motivo pelo qual não configura "bis in idem". Isso porque o benefício previdenciário é pago pela respectiva autarquia federal a todos os Trabalhadores segurados que sofrem de alguma doença incapacitante, de forma objetiva, sem discussões acerca da culpa de qualquer dos agentes envolvidos, e decorre de um vínculo jurídico específico, diverso e independente da relação trabalhista, ao passo que o pensionamento a cargo do Empregador se origina de uma responsabilidade civil extracontratual, apenas sendo cabível quando este, ou alguém por quem seja responsável, concorrer com dolo ou culpa para a incapacidade. Ademais, o benefício previdenciário não pode nem sequer servir para compensar a indenização civil a ser paga pelo Empregador. Do contrário, estar-se-ia transferindo odiosamente para a Sociedade o ônus de arcar com parcela, ou mesmo a totalidade, de uma reparação gerada por culpa ou dolo de um agente específico. Nesse sentido, o art. 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da Empresa ou de outrem." (TRT 14 RO 0000700-96.2016.5.14.0002, 2ª Turma, Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, Sessão de julgamento: 07/12/2017).

Destarte, em se fazendo presentes, de forma simultânea, o dano, o nexo de concausalidade e a culpabilidade do banco, deverá, nos termos dos arts. 927 e 950, do Código Civil, c/c o art. , XXVIII, da Constituição Federal, responder pelo pagamento de lucros cessantes, na medida de sua culpabilidade, a teor do disposto no art. 944, do Códi...