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23 de Maio de 2017
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    TRT-14 - AGRAVO REGIMENTAL : AgR 3300 RO 0003300 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROCESSO: 0003300-09.2010.514.0000 (

    CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL

    ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

    ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

    REGIÃO

    AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO MORAES CORREA

    ADVOGADO (S): MARCOS ANTÔNIO METCHKO

    AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS PODERES

    LEGISLATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINDLER

    ADVOGADO (S): FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO

    RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO

    RAMOS

    REVISOR: CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONFIRMAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. NÃO PROVIMENTO. Continuando presentes os pressupostos que autorizaram a concessão de liminar em sede de Ação Cautelar Inominada (periculum in mora e fumus boni juris), não deve ser dado provimento ao Agravo Regimental desprovido de fundamentos para infirmar a concessão da aludida medida de urgência.

    1 RELATÓRIO

    Trata-se de agravo regimental (fls. 419/426) interposto por MARIA DO SOCORRO MORAES CORREA, requerida, em face da decisão monocrática de fls. 386/387, anverso e verso que deferiu, liminarmente, inaldita altera parte, o pedido formulado na presente ação cautelar inominada, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo requerendo nos autos do processo NU 00119300-26.2009.514.0001, sobrestando, por conseguinte, o cumprimento da obrigação imposta pela r. sentença daqueles autos.

    O agravado-requerente apresentou manifestação ao agravo às fls. 436/442.

    Sem direito a voto da Relatora, conforme previsto no artigo 221, do

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    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

    Processo 0003300-09.2010.514.0000

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    Regimento Interno desta e. Corte, submete-se o agravo à apreciação plenária.

    2 FUNDAMENTOS

    2.1 CONHECIMENTO

    Ciente da decisão recorrida no 26.01.2010 (fl. 444), a parte interpôs agravo regimental no mesmo dia, ou seja, em 26.01.2010 (fl. 419), pelo que se encontra tempestivo.

    Representação processual regular (fl. 430).

    Intimado para se manifestar quanto ao agravo no dia 02.02.2010 (fls. 433/434), o agravado apresentou manifestação às fls. 436/442, em 08.02.2010 (segunda-feira), conforme se verifica da autenticação mecânica de fl. 436. Portanto, também de maneira tempestiva.

    Representação postulatória regular (fl. 23).

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo regimental interposto (fls. 419/426), bem como da contraminuta (fls. 436/442).

    2.2 MÉRITO

    2.2.1 DA DECISÃO MONOCRÁTICA

    A decisão monocrática que deferiu o pedido liminar requerido pela parte autora, por se convencer da existência de periculum in mora e fumus

    boni juris, ou seja, da existência dos requisitos autorizadores, consistiu nos termos literalmente assim reproduzidos:

    Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, inaudita altera parte, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDLER, a fim de se imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário manejado nos autos da ação de NU 00119300-26.2009.514.0001, proposta por Maria do Socorro Moraes Correa.

    Explica que a requerida lhe promoveu ação ordinária de nulidade de ato jurídico, objetivando a anulação da eleição do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia – SINDLER, ocorrida em 06.11.2009, na qual a ora requerida aponta as seguintes nulidades: a) adiamento da data

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    da eleição; b) suposta existência de várias listas divergentes e o consequente não cumprimento da regra do artigo 25 do Regimento Eleitoral; c) suposto cerceamento do direito de voto de alguns associados do Sindicato e a suposta irregularidade dos votos colhidos em separado e a inserção manual de nomes na lista de votação; d) por fim, suposta irregularidade existente na ata de apuração dos votos. Ao proferir decisão, o Exmo. Juízo da causa julgou procedente em parte a citada ação anulatória, declarando nulas as eleições realizadas pelo sindicato no dia 06.11.2009, por não terem sido precedidas de imprescindível publicação de edital. Ainda, atribuiu ao sindicato obrigação de fazer, consubstanciada em convocar novas eleições, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo todos os preceitos contidos no seu estatuto e regulamento eleitoral, sob pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o efetivo cumprimento da obrigação.

    Argumenta que interpôs recurso ordinário em face de citada condenação, porém, referido apelo não possui efeito suspensivo, razão pela qual justifica a propositura da presente ação com vistas a imprimir-lhe tal efeito.

    Aduz ainda que, no caso em tela, acha-se plenamente presente o fumus boni juris, eis que esta Justiça Especializada falece de competência para apreciar a demanda, além do que é indubitável a preclusão do requerimento de anulação do pleito eleitoral. Aponta que a questão concernente à anulação das eleições somente veio à tona após a proclamação do resultado das eleições, ocasião em que a a sra. Maria do Socorro Moraes Correa tomou ciência de sua derrota nas urnas. Diz que o adiamento das eleições do dia 04.11 para o dia 06.11.2009 deu-se em virtude de força maior, isto é, em cumprimento à determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela nos autos do processo NU

    Quanto ao periculim in mora, alega que este se encontra na insegurança jurídica que o cumprimento imediato da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho ocasionará no seio da entidade sindical, pois alterações sucessivas na administração da entidade sindical são inconvenientes, ante à descontinuidade administrativa. Diz ainda que o pleito eleitoral que se pretende anular foi realizado há mais de 02 (dois) meses, estando a diretoria eleita já empossada, de maneira que uma mudança nessa diretoria, nesse momento, somente causará instabilidade social e política da categoria.

    No esteio das argumentações retro, pretende, inaudita altera parte, seja concedida liminarmente os efeitos suspensivos ao recurso ordinário que interpôs nos autos da ação anulatória de ato jurídico de NU 0119300-26.2009.514.0001.

    Atribuiu à causa, para efeitos fiscais, o importe de R$1.000,00 (um mil reais).

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    Passa-se ao exame da questão.

    Ab initio, cumpre aferir os requisitos básicos para admissibilidade da ação cautelar. Além das condições das ações em geral (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam, interesse processual), o sucesso desta ação dependerá da comprovação pelo requerente da plausibilidade do direito substancial suplicado (fumus boni iuris), bem como da demonstração inequívoca de um dano em potencial a esse direito (periculum in mora).

    Em um primeiro momento, cumpre salientar que em face do pedido urgente de concessão inaudita altera parte, dos efeitos pretendidos na presente ação cautelar, faz-se imprescindível a comprovação imediata dos requisitos autorizadores para tanto, quais sejam, a plausibilidade do direito substancial suplicado pela parte (fumus boni iuris), bem como a demonstração inequívoca de um dano em potencial a esse direito (periculum in mora), na hipótese de não ser concedida a tutela jurisdicional invocada. Ressalte-se que, dada a natureza específica da ação cautelar, essa apreciação sumária não impede que o Julgador reaprecie tais elementos em ocasião posterior.

    De acordo com Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 32 ed. Vol. 2, Editora Forense: São Paulo, pág. 374), “Para deferir-se a medida liminar a cognição sumária dos seus pressupostos pode ser feita à luz de elementos da própria petição inicial, ou, se insuficientes, de dados apurados em justificação prévia, unilateral, produzida pelo requerente, sem a ciência da parte contrária”.

    Na hipótese vertente nos autos, abstrai-se que, segundo a ritualística processual em vigência, é previsível que a decisão proferida em primeiro grau possa ser revertida em segundo grau de jurisdição.

    De outra banda, é inequívoco que a eventual reforma da sentença com...

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