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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 108500 RO 0108500 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PROCESSO: 0108500-24.2009.514.0005

    CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (

    ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

    ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

    1º RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL

    ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTRO

    2º RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

    ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTROS

    1º RECORRIDA: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

    ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTROS

    2º RECORRIDO: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL

    ADVOGADOS: MARIA LETICE PESSOA FREITAS E OUTRO

    3º RECORRIDO: NILTON POSSIDONIO SAMPAIO JUNIOR

    ADVOGADO: DOMINGOS BARBOSA DA SILVA

    RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO

    GOMES LÔBO

    REVISORA: JUÍZA CONVOCADA ARLENE REGINA DO

    COUTO RAMOS

    Desembargador

    EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. JUSTA CAUSA. PROVA NÃO CONVINCENTE. PPelo ASSADO FUNCIONAL SOPESADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Deve ser cabalmente comprovada a embriaguez alcoólica em serviço para tipificar justa causa,

    11.419/2006

    cujo ônus é do empregador. Prova testemunhal dúbia favorece

    o acusado, mormente em se tratando de única ocorrência, envolvendo empregado. Não se infere ato gravoso a justificar a

    Digitalmente Lei

    pena máxima, principalmente, hodiernamente, quando o

    da

    alcoolismo tem sido visto como doença pela OMS, ensejando abrandamento do art. 482, f, da CLT.

    forma

    Assinado

    na

    1 RELATÓRIO

    Inconformadas com a r. sentença de fls. 156/182, a qual julgou procedente em parte a presente reclamatória, rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte, desconstituiu a justa causa, e condenou as empresas a pagar ao reclamante: aviso prévio indenizado; saldo de salário de 25 dias; férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais; indenização do seguro-desemprego; diferenças de horas extras em razão do horário noturno reduzido, deduzindo os valores recebidos pelo reclamante em rescisão contratual. Recorrem as empresas, com os mesmos fundamentos, às fls. fls. 189/200, e de fls. 204/217, com exceção da 2ª

    Página 1

    recorrente, que erigiu preliminar de ilegitimidade passiva. Aduzem, no mérito que: a justa causa por embriaguez restou provada, não sendo devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, exclusão da condenação de indenização do seguro-desemprego, que não houve dano moral, e inexistem diferenças de horas extras. Por fim, requerem a reforma do julgado.

    Contrarrazões, com os mesmos fundamentos, às fls. 222/224 e de fls. 225/227, requerendo em sede de preliminar, não conhecimento dos recursos por desertos, por não preencherem os requisitos do art. 830 da CLT. Caso ultrapassada pela manutenção da r. sentença.

    Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se afigura hipótese de sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 89 do Regimento Interno e legislação correlata.

    2 FUNDAMENTOS

    Desembargador

    2.1 Admissibilidade

    Pelo

    _TTREP_9

    Preliminar de não conhecimento, dos recursos ordinários, arguidas em contrarrazões, por desertos 11.419/2006

    Ao contrarrazoarem os recursos ordinários erige o reclamante/3º

    Digitalmente Lei

    recorrido, a prefacial em tela, ao argumento de que o depósito recursal e as

    da

    custas processuais juntados, às fls. 218/219, não preenchem os requisitos do art. 830 da CLT.

    forma

    Assinado

    na

    Razão não lhe assiste.

    Anoto que, conquanto, tenham os recorrentes juntado aos autos dos recursos ordinários as custas processuais e o depósito recursal em fotocópias, às fls. 201/202 e 218/219, não procedeu a sua autenticação, tampouco declarou serem autênticas, o que, em tese, entraria em confronto com o art. 830 da CLT.

    Todavia, após sopesar melhor a evolução da jurisprudência e a mutação legislativa, sobretudo com o advento da Lei n. 11.925/09, passo a mudar meu posicionamento.

    Página 2

    A jurisprudência a respeito colho do Órgão Especial do STJ:

    A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação do documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo,não espelhar o documento o verdadeiro teor do original” (STJ – Corte Especial, ED no Resp 278.766- EDcl, Rel. Min. Fernando Gonçalves, “apud” Theotônio Negrão, “CPC e Legislação Processual Civil em Vigor”, 41ª ed. 2009,nota 1 ao artigo 385 do CPC).

    Por outro lado, ainda que aplicável o artigo 830 da CLT, razões não lhes assistem.

    Observo o teor da Orientação Jurisprudencial n. 36 da SDI-1 do TST, “in verbis”:

    Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. Validade (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.4.05) O instrumento normativo em cópia não

    autenticada possui valorDesembargador probante, desde que não haja

    impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.

    Pelo

    Na espécie, noto que as empresas recorrentes, fizeram juntadas de

    fotocópias de documentos que comp 11.419/2006 rovam o recolhimento das custas

    processuais, às fls. 202 e 219 e, ficou garantido o Juízo, com o depósito

    Digitalmente Lei

    recursal, fls. 201 e 218.

    da

    O entendimento adotado por este relator em relação à regra do art. 830 da CLT é no sentido de repelir impugnações vazias, apegadas à

    forma

    Assinado

    na

    improdutiva formalística. Ademais, a nova redação do artigo 830 da CLT permite que o advogado declare a autenticidade das cópias, o que não ocorreu nos presentes autos.

    A simples alegação de que os documentos juntados são imprestáveis, porque não autenticados, não tem o condão de nortear o julgador para o não conhecimento do feito, uma vez que não está demonstrado qualquer indício de irregularidade quanto ao teor dos mesmos.

    Portanto, rejeito a preliminar.

    2.1.2 Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela 2ª recorrente

    Página 3

    Alega a empresa CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, que o contrato de trabalho, apesar de ter sido inicialmente por ela, houve posteriormente a cessão de mão de obra com a assunção de todos direitos e obrigações com a primeira recorrente CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, inclusive com aditamento do contrato de trabalho, pelo que requer a exclusão da lide.

    Razão lhe assiste.

    É incontroverso que o obreiro, foi contratado pela recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente, conforme consta do registro na CTPS do obreiro, às fls. 20.

    Houve um aditamento ao contrato de trabalho, às fls. 26, em que o CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, na qualidade de sucessor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, na execução das obras,

    Desembargador

    declarando estar de acordo, assume ser o novo empregador e sub-roga-se em todas as obrigações assumidas pela empregadora CONSTRUTORA

    Pelo

    NORBERTO ODEBRECHT S/A, com a anuência do reclamante/recorrido. 11.419/2006

    Portanto, em sendo a Construtora Norberto Odebrecht S/A,

    simplesmente líder do Consórcio Santo Antônio Civil, que está construindo a

    Digitalmente Lei

    Usina Hidroelétrica de Santo Antônio, e o Consórcio responde por todos os

    da

    direitos e obrigações entre as consorciadas, não há razão de permanecer no polo passivo a 2ª recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A.

    forma

    Assinado

    na

    Destarte, deverá ser excluída do polo passivo a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente.

    No recurso do Consórcio Santo Antônio Civil, especificadamente, às fls. 194/195, aduz o recorrente ser incabível a condenação na multa do artigo 467 da CLT. Não houve condenação de tal multa, motivo pelo qual não conheço do pleito.

    Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL de fls. 189/200, e, das contrarrazões oferecidas pelo reclamante, às fls. 225/227.

    Página 4

    Não conheço do recurso ordinário da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A 2ª recorrente, e nem das contrarrazões do reclamante de fls. 222/224, tendo em vista que foi excluída do polo passivo. Determino a retificação da autuação para exclusão do polo passivo 2ª recorrente/1ª recorrida, (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A).

    2.2 Mérito

    2.2.1 Da justa causa – embriaguez alcoólica

    Sustenta a reclamada que demitiu o reclamante por justa causa, porque teria se apresentado para trabalhar demonstrando estado de embriaguez, que no alojamento começou a discutir em tom de voz alterado, foi solicitado policiamento, e mesmo assim o reclamante não se conteve e foi conduzido até a Central de Polícia por “desacato”. Diante do ocorrido descobriu que este tinha adotado a prática de ingerir bebida alcoólicas, deixando

    Desembargador

    agressivo, inclusive em horário de trabalho.

    Pelo

    O reclamante, em seu depoimento pessoal, às fls. 152, nega a ocorrência de embriaguez, e aduz: 11.419/2006

    (...) nº

    Digitalmente Lei

    que no momento em que iria almoçar ocorreu um fato que o depoente disse para ser houvido que não havia motivo para a

    da

    polícia ambiental almoçar no refeitório do alojamento, sendo que estes se sentiram ofendidos, algemaram o depoente e o levaram para a delegacia, sob alegação de desacato e forma

    Assinado

    perturbação da ordem. (…)

    na

    No Termo de Audiência Preliminar do Primeiro Juizado Especial Criminal, às fls. 16, a Juíza Juliana Couto Matheus proferiu a seguinte decisão:

    (…) O Representante do Ministério Público em exercício perante este Juízo requer o arquivamento do Termo Circunstanciado lavrado contra suposto infrator, que teria praticado delito, em tese desacato, argumentando que não existe elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria da infração penal. De fato, compulsando os autos constata-se inexistirem elementos que autorizem o oferecimento da denúncia, eis que a conduta do suposto autor do fato não restou devidamente comprovada. Assim, acolho a manifestação do douto Promotor de Justiça, e, determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO. (...)

    Página 5

    Inicialmente, insta salientar que, não obstante o disposto no art. 482, f da CLT, capitulando justa causa a embriaguez habitual ou em serviço, a doutrina e a jurisprudência afinadas com a realidade social vêm abrandando o rigor da lei no que se refere ao alcoolismo, hodiernamente catalogada como doença pelo CID (F-10.2) da OMS.

    A propósito, merece registro as ponderações do Min. João Oreste Delazen acerca do alcoolismo como motivo de justa causa nos autos do processo (TST ERR 586.320/99.1 – Ac. SBDI1, 19.04.04), trazidos na Revista LTr. 68-07/833.

    (...)

    Por outro lado, data venia, dos entendimentos em contrário, a embriaguez habitual ou em serviço de que trata o art. 4822, f, daCLTT, deve ser vista como aquela consciente, em que o empregado recorre ao álcool (ou outra substância tóxica) por livre vontade ou por total irresponsabilidade, o que não ocorre no caso do alcoólatra, em que o consumo da substância é

    Desembargador

    inconsciente, compulsivo, incontrolável.

    Pelo

    Demais disso, vale lembrar que essa disposição consolidada é datada de 1943, quando o alcoolismo ainda não era visto como uma doença pela OMS.

    11.419/2006

    A interpretação dessa norma, pois, deve se ater ao

    entendimento moderno da medicina acerca dessa doença, não podendo permanecer imutável, como se o mundo não girasse.

    Digitalmente Lei

    TST ERR 586.320/99.1 – Ac. SBDI1, 19.04.04. In Revista LTr.

    da 68-07/833.

    É verdade que, no caso vertente, não se trata de embriaguez habitual,

    forma

    Assinado

    cujo enfoque seria o alcoolismo crônico, o vício, tipificado como doença pela

    na

    OMS, desqualificando como justa causa.

    O motivo da demissão por justa causa do reclamante foi a embriaguez em serviço, por ato deliberado e irresponsável, colocando em risco os serviços.

    Mas, afinal, quando a pessoa pode ser tida por embriagada?

    A doutrina aponta várias fases de embriaguez, para efeitos trabalhistas, de justa causa, recorre-se geralmente a três graus: excitação, confusão e sono.

    Wagner D. Giglio, citando Almeida Júnior (Justa Causa, 3ª edição,

    Página 6

    Editora LTr, pág. 137), traz lições interessantes acerca dos graus da embriaguez:

    - fase de excitação: o olhar é animado, as pupilas dilatam-se, a respiração se acelera, adormecem as inibições, o indivíduo se revela eufórico, alegre, zombeteiro, avalentoado, sentimental, confidente, deprimido, melancólico etc.;

    b- fase de confusão: há perturbação dos sentidos, dificuldade de concentração e atenção, impulsividade, a fala se torna difícil e o discurso pastoso, o individuo não consegue caminhar em linha reta e o equilíbrio, em pé, olhos fechados, é precário;

    c- fase de sono: o indivíduo apresenta-se pálido, com pulso e respiração lentos e pressão sangüínea baixa; há perda de consciência; enfim “o bêbado não consegue manter-se em pé; e, às vezes, nem sentado”; só reage a estímulos muito violentos.

    O mesmo autor menciona uma definição de emb...

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