jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO : AP 425 RO 0000425

EXECUÇAO TRABALHISTA. EMBARGOS. PRAZO. CONTAGEM. FORMA.

Processo
AP 425 RO 0000425
Orgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DETRT14 n.058, de 30/03/2010
Julgamento
29 de Março de 2010
Relator
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

Ementa

EXECUÇAO TRABALHISTA. EMBARGOS. PRAZO. CONTAGEM. FORMA.

O prazo para os embargos à execução é de cinco (5) dias, nos termos do art. 884 da CLT, devendo o cômputo inicial ser efetuado excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, a teor do art. 775 da CLT, com a observação dos feriados existentes. Agravo de petição provido.

Veja essa decisão na íntegra
É gratuito. Basta se cadastrar.